29/07/2025 10:06

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
29/07/2025 10:06

Expedição de Certidão.
27/07/2025 10:40

Suspensão do Prazo
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:21

Expedição de Mandado.
26/05/2025 14:36

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/05/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 20:29

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:56

Conclusos para despacho
21/05/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:07

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:09

Expedição de Certidão.
14/05/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Geraldo Correa (OAB 143300/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Miquéias da Silva de Oliveira (OAB 446693/SP) Processo 1003680-07.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO PAN S.A. - Reqdo: Almir Rogério Oliveira Freitas -

Vistos.

Em face do pagamento do débito executado, julgo extinta a presente execução (artigo 924, II, NCPC).

Requisite-se o desbloqueio, via SISBAJUD.

Se o caso, providencie-se a expedição de guia de levantamento, dos valores bloqueados nos autos, em favor da parte executada.

Custas na forma da lei, observada a gratuidade deferida à parte executada.

Oportunamente, e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas.

P.

R.

I.
13/05/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 22:24

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
12/05/2025 16:30

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 08:35

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 08:32

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Geraldo Correa (OAB 143300/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Miquéias da Silva de Oliveira (OAB 446693/SP) Processo 1003680-07.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO PAN S.A. - Reqdo: Almir Rogério Oliveira Freitas - Certifico e dou fé que, nesta data, protocolei ordem de transferência dos valores bloqueados para a conta judicial.

Por ora, deve-se aguardar o cumprimento pelo sistema Sisbajud (2 dias úteis).

Após, manifestem-se, se o caso.

Nada Mais.
23/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Geraldo Correa (OAB 143300/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Miquéias da Silva de Oliveira (OAB 446693/SP) Processo 1003680-07.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO PAN S.A. - Reqdo: Almir Rogério Oliveira Freitas - REPUBLICAÇÃO: "

Vistos.

I.

Fls. 344/347 e 363/369: indefiro o pedido de desbloqueio de ativos financeiros da parte executada, ficando mantida a constrição antes determinada.

O bloqueio de ativos financeiros do devedor não é ilegal, por si só, ao contrário, nem demanda prévio esgotamento de outras vias para localização de bens à penhora, artigo 854, CPC, e Temas de Recurso Repetitivo ns. 219 e 425.

Ainda, não há comprovação documental consistente de que o valor bloqueado alcançou verba salarial, alimentar ou assemelhada.

De se registrar que ao executado cabe o ônus de comprovar a impenhorabilidade, artigos 833 e 854, CPC, o que, aliás, não pode ser reconhecido de ofício, Tema de Recurso Repetitivo n. 1235.

No caso, o que foi apresentado pela parte executada por si só não forma quadro consistente e convincente ao juízo para demonstrar, de plano, como de rigor, que os valores bloqueados são de origem alimentar, salarial ou assemelhada, artigo 833, caput, inciso IV, CPC, o que não se pode presumir.

A mera circunstância de a parte executada receber salário nessa conta, por si só, automaticamente não torna impenhorável todo e qualquer valor de ativo financeiro nela encontrado, valendo o mesmo para a alegação de percebimento de benefício social ou alimentos.

Por igual, não há elementos de convicção que demonstrem que o valor bloqueado estava depositado em caderneta de poupança, a afastar a incidência do artigo 833, caput, inciso X, CPC, e a impenhorabilidade absoluta que dele se origina. É certo que é possível se estender a impenhorabilidade de ativos financeiros em extensão inferior à alçada legal, de 40 salários mínimos, a outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras.

Porém, nesse caso, a impenhorabilidade não se presume, nem é absoluta, ao contrário, confira-se: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" Recurso Especial n. 1660671/RS, Corte Especial do E.

Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 21.02.2024, grifo nosso.

E tal comprovação documental, plena e inequívoca, aqui não há, nem incide na espécie qualquer presunção em favor da parte devedora, a par de não haver espaço jurídico-processual para dilação probatória nestes autos.

II.

Requisite-se a transferência dos valores bloqueados a fls. 358/359 para conta judicial vinculada a estes autos.

Após, diga o exequente, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento, 15 dias, pena de arquivamento.

Oportunamente, tornem os autos conclusos.

III.

Considerando fls. 349/354 e ausentes elementos de convicção em contrário, em especial a elidir a presunção de pobreza aqui existente, defiro a gratuidade ao executado, anote-se.

Int."
22/04/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 19:46

Conclusos para decisão
09/04/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 12:37

Remetido ao DJE para Republicação
12/03/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 21:03

Bloqueio/penhora on line
05/03/2025 22:02

Conclusos para despacho
28/02/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 19:08

Conclusos para decisão
29/01/2025 15:16

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:15

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 09:37

Juntada de Mandado
02/12/2024 10:59

Expedição de Mandado.
01/11/2024 11:37

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
31/10/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 11:36

Evoluída a classe de 81 para 12154
23/10/2024 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 16:52

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 14:51

Expedição de Mandado.
02/10/2024 13:55

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:59

Conclusos para despacho
11/09/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 13:25

Concedida a Medida Liminar
29/08/2024 13:24

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:16

Conclusos para decisão
29/08/2024 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 06:38

Juntada de Certidão
19/08/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 15:20

Expedição de Carta.
19/08/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:00

Conclusos para despacho
16/08/2024 12:00

Expedição de Certidão.
28/05/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2024 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 15:30

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 07:30

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:28

Conclusos para despacho
09/05/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 16:43

Autos no Prazo
02/04/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 23:01

Processo Suspenso por 1 ano
01/04/2024 13:26

Conclusos para despacho
28/03/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 17:08

Conclusos para despacho
11/01/2024 17:07

Expedição de Certidão.
24/11/2023 01:37

Suspensão do Prazo
02/10/2023 05:02

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2023 14:08

Expedição de Certidão.
02/08/2023 06:49

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2023 09:41

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/07/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 12:04

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
28/06/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 10:10

Conclusos para despacho
23/06/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 05:03

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 10:02

Conclusos para despacho
15/06/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2023 12:21

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 11:47

Expedição de Mandado.
19/04/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2023 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 09:28

Concedida a Medida Liminar
18/04/2023 07:14

Conclusos para decisão
17/04/2023 22:43

Expedição de Certidão.
17/04/2023 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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