26/05/2025 22:56

Petição Juntada
07/05/2025 13:50

Documento Juntado
29/04/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:54

Remetido ao DJE
28/04/2025 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 09:00

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:47

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
25/04/2025 16:47

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/04/2025 16:47

Documento Juntado
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Alves Pereira (OAB 440482/SP), Matheus Morais de Souza (OAB 443655/SP) Processo 1001551-03.2024.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcelo Alves Pereira, Marcelo Alves Pereira - Exectda: Jaciara Pereira da Silva -

Vistos. 1) Autorizo a penhora "on line"/bloqueio de dinheiro e veículos pelos sistemas Sisbajud e RenaJud, nos termos dos Provimentos do E.

TJSP em vigor. 2) Desnecessário a pesquisa CCS no caso em tela, a pesquisa via SISBAJUD atinge as contas bancárias da executada, sendo suficiente para a realização de penhora/bloqueio on-line. 3) Já com referência ao pedido de informações de bens à Delegacia da Receita Federal (sistema InfoJud), respeitadas as opiniões em contrário, esta 2ª Vara tem decidido que, de forma geral, o pleito se mostra inviável, em razão do sigilo de dados e da própria obrigação da parte também diligenciar para obter dados sobre bens.

Nesse sentido: Banco de Dados Delegacia da Receita Federal [...] Expedição de ofícios a estes órgãos buscando a localização do executado e de bens passíveis de penhora em seu nome Diligência que compete ao próprio interessado e não ao Poder Judiciário Indeferimento mantido Recurso improvido. (TJ/SP, 21ª Câm.

Dir.

Privado, Agr.

Instr. 7.151.739-4, rel.

Des.

Antonio Marson, j. 13.06.2007). "[...] Ademais disso, o art. 399 do CPC refere-se à requisição de informações visando o esclarecimento e a prova de fatos do processo, necessários ao julgamento.

Não se destinam à busca de bens em benefício do credor, que deve atuar por sua conta visando a satisfação de seu crédito.

As decisões emanadas do C.

Superior Tribunal de Justiça são no mesmo sentido: "Processo Civil.

Recurso Especial.

Execução.

Requisição de Informações.

Ofício à receita federal.

Indeferimento.

Realização de esforço prévio.

Inocorrência.

Violação não configurada.

Divergência não demonstrada.

Recurso desacolhido.

I - O deferimento de requisição de declarações de imposto de renda do executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à localização de bens.

Se o exequente deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação direta sua, legitima-se o indeferimento da requisição judicial.

II - Em outras palavras, a jurisprudência da Corte firmou-se pela excepcionalidade da providência de expedição de ofícios às repartições públicas com o intuito de requisitar informações, condicionando tais práticas a dois pressupostos, quais sejam, a sua imprescindibilidade e a realização de prévia e infrutífera tentativa da parte, por sua atuação direta, no sentido de obter os documentos que alega necessários ao deslinde da causa [...]" (STJ, 4ª Turma, REsp 184.033-AL, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 13.10.98, DJU 14.12.98, p. 25).

Na doutrina, relevante lembrar, dentre outras, a seguinte lição: "Tendo o legislador constitucional, em boa hora, disciplinado claramente os contornos da garantia de sigilo das informações pessoais constantes de bancos de dados de molde a que sua divulgação somente pode ser feita atendidos a dois distintos pressupostos: na forma da lei e para os fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desaparece, por conseguinte, o impasse interpretativo ante a palavra final da Constituição. [...] Desprezada, nesse exame, a vedação constitucional, ainda assim o ordenamento jurídico infraconstitucional dá perfeita solução à controvérsia: aplicar-se-iam as normas constantes do Código Tributário nacional, art. 198 e seu parágrafo único; CPC, art. 399 e Lei federal 3.470/58, art. 54, e daí se extrairia a inarredável conclusão de total impossibilidade de livre acesso a essas informações. [...] A requisição de informações à Receita Federal, pelo Magistrado, somente há de ser feita quando evidente o "interesse da Justiça", que não se confunde, é óbvio, com o interesse do particular. [...] De outro lado, a declaração de renda guarda o sigilo próprio.

Não se destina a tornar público o seu conteúdo, se não garantir ao fisco federal a sua arrecadação, até porque a sonegação do imposto de renda tipificaria um ilícito penal.

Fosse ela fonte de informações, facultaria uma resistência do contribuinte a explicitar o mínimo possível, receoso de estar publicando a sua vida sócio-econômica.

Ademais disso, o atendimento de tais pretensões, gradativamente conduziria à descaracterização daquele cadastro - de finalidade específica - para bancos de dados de utilização comum de todos os interessados". (PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO, ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS, Obra "Homenagem a CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO", pp. 16/17, 20, 24 e 27, Revista dos Tribunais, 1995).

Assim, indefiro o pedido de consulta de bens à Delegacia da Receita Federal.

Int.
16/04/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:47

Remetido ao DJE
16/04/2025 10:40

Expedição de Ofício Requisitório Indeferido
15/04/2025 13:38

Conclusos para decisão
15/02/2025 10:25

Pedido de Penhora Juntado
15/02/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:40

Remetido ao DJE
14/02/2025 12:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/02/2025 16:28

Conclusos para despacho
31/10/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:09

Remetido ao DJE
31/10/2024 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 09:41

Conclusos para decisão
29/10/2024 17:22

Conclusos para despacho
14/08/2024 11:51

Petição Juntada
14/08/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 10:44

Remetido ao DJE
13/08/2024 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 13:44

Conclusos para decisão
13/06/2024 17:16

Petição Juntada
10/06/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 12:13

Remetido ao DJE
10/06/2024 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 16:16

Conclusos para decisão
21/05/2024 16:58

Conclusos para despacho
21/05/2024 16:57

Certidão de Cartório Expedida
18/04/2024 11:23

Certidão de Cartório Expedida
07/04/2024 04:44

Suspensão do Prazo
17/03/2024 04:03

AR Positivo Juntado
08/03/2024 10:10

Certidão Juntada
06/03/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 13:41

Remetido ao DJE
06/03/2024 13:11

Carta Expedida
06/03/2024 13:10

Recebida a Petição Inicial
06/03/2024 11:39

Conclusos para decisão
05/03/2024 16:10

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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