09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 09:16

Conclusos para despacho
05/06/2025 03:15

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:04

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 09:48

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/05/2025 09:48

Expedição de Certidão.
10/05/2025 04:16

Suspensão do Prazo
08/05/2025 12:07

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 14:13

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:17

Expedição de Mandado.
10/04/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 20:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2025 13:52

Conclusos para decisão
08/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 19:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/04/2025 09:46

Conclusos para despacho
04/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 09:21

Conclusos para decisão
02/04/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline Cristina Silva de Almeida (OAB 517401/SP) Processo 1003978-07.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Casado, Lucileide Aparecida da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de não entrega da declaração de imposto de renda a ser obtido junto ao site da Receita Federal (meu imposto de renda).

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação.

Int.
01/04/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 18:41

Determinada a emenda à inicial
31/03/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 10:01

Conclusos para decisão
29/03/2025 01:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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