25/06/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2025 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1005459-46.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Microcamp Escola de Educação Profissional e Comércio de Livros Ltda - Daniel Abdala Alves Salim e outro - 1.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido DANIEL ABDALA ALVES SALIM, tendo em vista que teria sido o principal responsável pelos fatos narrados pela parte autora, assim como teria agido de forma autônoma, e não apenas como funcionário da segunda requerida.

Ainda, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem.

Assim, rejeito a preliminar. 2.

Concedo ao requerido DANIEL ABDALA ALVES SALIM o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dispostos no art. 98, parágrafos e incisos da Lei 13.105/2015.

Destaque-se que a representação por advogado indicado pelo convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública traz a presunção de hipossuficiência, tendo em vista que há triagem prévia socioeconômica.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão de primeira instância que indeferiu a justiça gratuita ao agravante.

Pleito de reforma .

Possibilidade.

Agravante assistido por advogado indicado pelo convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública.

Situação que faz presumir a existência de triagem prévia e que o agravante é pessoa pobre na acepção jurídica do termo.

Deferimento da Justiça Gratuita (arts . 98 e 99, CPC).

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22619554820228260000 SP 2261955-48.2022 .8.26.0000, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 04/11/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2022) 3.

As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta direito abstrato.

O processo está em ordem de forma que o declaro saneado.

Sanadas as questões preliminares, passo à fixação das controvérsias fáticas.

Estudados os autos, verifico a existência dos seguintes pontos controvertidos: (i) prática de ato ilícito por parte dos requeridos; (ii) uso indevido da marca da autora para obter vantagens indevidas; (iii)acesso indevido da plataforma digital da autora para cadastro de alunos e oferta indevida de cursos da autora a fim de obter vantagens indevidas (iv) existência de danos morais.

Para solucionar os pontos fáticos controvertidos, defiro a produção de prova oral e depoimento pessoal.

Admito ainda a utilização dos depoimentos e declarações constantes do inquérito policial nº 1517127- 88.2021.8.26.0114 como prova emprestada.

Para tanto, designo audiência de instrução debates e julgamento virtual para o dia 26 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos.

Ficam as partes cientes de que, não depositado o valor da diligência do Oficial de Justiça, nos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil, ficará precluso o direito de produzir a prova que se pretende pelos depoimentos pessoais.

Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato.

Consoante faculta o artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, determino que o rol de testemunha seja apresentado em 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão.

Por fim, saliento que caberá ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 455 do Código de Processo Civil).

Encaminhe link para acesso à audiência via Teams. - ADV: CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 397364/SP), LEIDCLER DA SILVA OLIVEIRA CUSTODIO (OAB 140133/SP)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2025 13:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 01:30:00, 2ª Vara Cível.
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:17

Conclusos para decisão
05/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:08

Mudança de Magistrado
14/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 16:38

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2025 13:51

Suspensão do Prazo
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leidcler da Silva Oliveira Custodio (OAB 140133/SP), Camila de Oliveira Diniz (OAB 397364/SP) Processo 1005459-46.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Microcamp Escola de Educação Profissional e Comércio de Livros Ltda - Reqdo: Daniel Abdala Alves Salim - Autos nº 2022/000251.

Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado(a), a manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e eventuais documentos apresentados.
22/04/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 13:47

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 11:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2025 05:09

Juntada de Certidão
20/01/2025 05:09

Juntada de Certidão
20/01/2025 05:09

Juntada de Certidão
20/01/2025 05:09

Juntada de Certidão
20/01/2025 05:09

Juntada de Certidão
20/01/2025 05:08

Juntada de Certidão
20/01/2025 05:08

Juntada de Certidão
20/01/2025 05:08

Juntada de Certidão
20/01/2025 05:08

Juntada de Certidão
20/01/2025 05:08

Juntada de Certidão
20/01/2025 05:08

Juntada de Certidão
20/01/2025 05:08

Juntada de Certidão
17/01/2025 11:42

Expedição de Carta.
17/01/2025 11:42

Expedição de Carta.
17/01/2025 11:42

Expedição de Carta.
17/01/2025 11:42

Expedição de Carta.
17/01/2025 11:42

Expedição de Carta.
17/01/2025 11:41

Expedição de Carta.
17/01/2025 11:41

Expedição de Carta.
17/01/2025 11:41

Expedição de Carta.
17/01/2025 11:41

Expedição de Carta.
17/01/2025 11:41

Expedição de Carta.
17/01/2025 11:41

Expedição de Carta.
17/01/2025 11:40

Expedição de Carta.
26/09/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:37

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 09:08

Juntada de Certidão
02/09/2024 07:19

Expedição de Carta.
04/07/2024 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 02:53

Suspensão do Prazo
12/03/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 16:54

Conclusos para decisão
24/11/2023 16:11

Conclusos para despacho
12/10/2023 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2023 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2023 07:09

Expedição de Carta.
11/09/2023 08:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2023 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2023 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 08:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2023 05:01

Suspensão do Prazo
03/05/2023 21:33

Expedição de Carta.
10/03/2023 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2023 00:45

Suspensão do Prazo
27/01/2023 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 09:18

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 14:57

Conclusos para despacho
09/11/2022 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2022 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2022 01:49

Suspensão do Prazo
14/09/2022 15:38

Expedição de Mandado.
12/09/2022 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2022 19:01

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2022 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2022 19:47

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 10:00

Conclusos para despacho
11/07/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2022 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2022 06:45

Expedição de Carta.
25/04/2022 06:45

Expedição de Carta.
19/04/2022 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2022 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2022 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2022 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2022 08:34

Expedição de Carta.
10/03/2022 08:34

Expedição de Carta.
08/03/2022 06:26

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2022 16:44

Concedida a Antecipação de tutela
03/03/2022 17:52

Conclusos para decisão
25/02/2022 16:12

Conclusos para despacho
23/02/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2022 16:32

Decisão
14/02/2022 14:38

Conclusos para despacho
11/02/2022 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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