17/07/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
24/06/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2025 18:03

Conclusos para decisão
12/06/2025 09:00

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 22:13

Suspensão do Prazo
22/05/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 08:42

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/05/2025 20:42

Juntada de Petição de contestação
03/05/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Araujo Terras Gonçalves (OAB 242150/SP) Processo 1002406-28.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samia Frota de Aguiar -

Vistos.

Há pedido de tutela de urgência, em que objetiva o(a) autor(a) a exclusão de seu nome de cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito e consignação incidental dos valores que reconhece devidos em sua fatura, alegando a inexistência do débito apontado pela empresa requerida.

A argumentação apresentada demonstra a plausibilidade do direito invocado.

Com efeito, os documentos que instruem a inicial evidenciam, em princípio, que se trata de operação fraudulenta não reconhecida pela parte autora, o que torna ilícita a negativação impugnada.

Além disso, há fundado receio de dano de difícil reparação, pois está o(a) autor(a) a sofrer prejuízos decorrentes da restrição imposta.

Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Ação de responsabilidade civil por danos morais - Tutela antecipada indeferida para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito - Autora que nega a existência da dívida objeto da negativação - Tutela antecipada concedida - Cognição sumária a demonstrar a existência dos requisitos autorizadores da medida (fumus boni juris e periculum in mora) na medida em que a autora alega cancelamento do contrato firmado com a requerida bem como a sustação dos cheques emitidos (art 273, §7º, do CPC) - Caráter de cautelar incidental - Decisão reformada - Agravo provido." (Tribunal de Justiça de São Paulo - Agravo de Instrumento nº 0161037-56.2011.8.26.0000 - relator Desembargador Francisco Giaquinto).

Presentes, assim, os requisitos legais, defiro a tutela de urgência requerida para excluir o nome do(a) autor(a) do rol de inadimplentes do SERASA/SCPC, em razão do débito não reconhecido, como também que a ré não efetue a cobrança da operação não reconhecida.

Providencie a serventia o necessário pra exclusão do nome do autor, junto ao SERASAJUD e SCPC e a autora o depósito do valor incontroverso no prazo de cinco dias.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Cite-se a parte requerida, advertindo-a de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).

Expeça-se carta de citação.

Intime-se.
17/04/2025 05:06

Juntada de Certidão
17/04/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:34

Expedição de Carta.
16/04/2025 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 11:07

Conclusos para decisão
14/04/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:55

Determinada a emenda à inicial
21/03/2025 17:00

Conclusos para decisão
21/03/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
21/03/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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