26/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:15

Remetido ao DJE
05/05/2025 15:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:01

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:17

Petição Juntada
27/04/2025 10:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renan Grego Maximo (OAB 318148/SP) Processo 0003818-73.2024.8.26.0533 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Marisa Ramiro -

Vistos.

Recebo os embargos declaratórios.

No tocante a prescrição, nos termos do acórdão prevalece o disposto na Súmula nº 85, do STJ, portanto as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação não são devidas, as outras sim.

No que cinge aos requisitos da Lei Municipal, conforme consta no acórdão, os documentos de fls. 715/718 comprovou o cumprimento.

Por fim, embora o acórdão não especifique quais anos se tratam as progressões, considerando que o pedido se refere às progressões dos anos de 2016 e 2018, creio que a precitada decisão corresponde a estas datas.

Posto isto, intime-se a executada para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do item "2", da decisão de fls. 36, correspondente as progressões horizontais dos anos de 2016 e 2018, além do enquadramento respectivo (pedido principal).

Int.
17/04/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 11:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2025 10:48

Remetido ao DJE
16/04/2025 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 11:22

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:10

Petição Juntada
28/03/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 16:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 06:42

Remetido ao DJE
27/03/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 12:22

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:56

Embargos de Declaração Juntados
21/03/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 12:43

Remetido ao DJE
20/03/2025 12:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2025 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 10:16

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:01

Petição Juntada
14/11/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 12:23

Conclusos para despacho
14/11/2024 12:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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