26/05/2025 16:57

Petição Juntada
26/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:57

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/05/2025 11:54

Certidão de Cartório Expedida
16/05/2025 09:37

Réplica Juntada
13/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:45

Remetido ao DJE
12/05/2025 13:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2025 13:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2025 12:51

Recebido o recurso
09/05/2025 10:52

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:51

Certidão de Cartório Expedida
06/05/2025 14:36

Recurso Interposto
27/04/2025 10:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/04/2025 10:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Waldir Aparecido Grillo (OAB 237005/SP), Amanda Arrais Gonzalez (OAB 466409/SP) Processo 1000228-37.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Neide Aparecida Perissinoto -

Vistos.

Cuida-se de embargos declaratórios, objetivando modificar a decisão recorrida.

Passo a decidir.

Conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos.

Entretanto, nego provimento quando ao mérito, porquanto os embargos tem natureza infringente.

Isto porque, de fato, o embargante objetivou, através do recurso, a reforma da decisão, fundado em entendimento diverso.

Todavia, a questão deverá ser ventilada em recurso inominado e não em embargos declaratórios.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu: Os embargos de declaração destinam-se, enquanto impugnação recursal que são, a sanar eventual obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que se verifique no acórdão.

Revela-se incompatível com sua natureza e finalidade o caráter infringente que se lhes venha a conferir, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida, de forma unânime, pelo Plenário da Corte (STF MI 81-6 (EDecl)-DF TP Rel.

Min.

Celso de Mello J. 02.08.90 DJU 31.08.90 RT 670/198).

Posto isto, pela razão acima declinada, conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos.

Entretanto, rejeito provimento quanto ao mérito, em razão de sua natureza infringente.

Int.
17/04/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 11:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2025 11:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2025 10:48

Remetido ao DJE
16/04/2025 10:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/04/2025 11:49

Conclusos para despacho
14/04/2025 08:16

Embargos de Declaração Juntados
12/04/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:45

Remetido ao DJE
11/04/2025 13:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2025 13:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2025 13:01

Julgada Procedente a Ação
08/04/2025 15:36

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:19

Réplica Juntada
28/03/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 12:38

Remetido ao DJE
28/03/2025 12:37

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/03/2025 12:35

Certidão de Cartório Expedida
03/02/2025 18:47

Contestação Juntada
21/01/2025 17:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/01/2025 17:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/01/2025 16:14

Mandado de Citação Expedido
21/01/2025 16:14

Mandado de Citação Expedido
20/01/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:43

Remetido ao DJE
17/01/2025 16:37

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/01/2025 11:15

Conclusos para despacho
16/01/2025 11:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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