02/07/2025 10:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
09/05/2025 16:36

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:30

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:45

Trânsito em Julgado às partes
03/05/2025 02:51

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Francisco Del Bel Tunes (OAB 238789/SP) Processo 1000923-21.2025.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gislaine Barboza de Moraes - Dispositivo da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e o faço para: A) DECLARAR a não incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional noturno e a carga suplementar, o que deverá ser observado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS em relação aos futuros descontos; e B) CONDENAR o SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARAS - ARAPREV na obrigação de pagar à parte autora GISLAINE BARBOZA DE MORAES o valor dos descontos indevidos acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação.

Os valores deverão ser apresentados pela autora durante a fase de cumprimento, em conformidade com esta sentença, durante a fase de cumprimento.
02/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:10

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:09

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:09

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2025 10:51

Conclusos para julgamento
01/04/2025 10:45

Juntada de Petição de Réplica
31/03/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 10:49

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 13:45

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:09

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:09

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 11:06

Expedição de Mandado.
18/02/2025 11:06

Expedição de Mandado.
18/02/2025 11:05

Recebida a Petição Inicial
18/02/2025 10:44

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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