04/05/2025 08:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Renato Ferreira da Silva (OAB 272192/SP) Processo 1007213-71.2019.8.26.0229 - Ação Civil Pública - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Reqdo: José Orlando Camargo - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo LEGAL.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal competente, com as cautelas de praxe.

Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal.

Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Tribunal competente.

Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38024-Contrarrazões de apelação").
22/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:43

Remetido ao DJE
22/04/2025 09:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 09:36

Ato ordinatório
15/04/2025 15:00

Apelação/Razões Juntada
06/04/2025 10:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/03/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:08

Remetido ao DJE
26/03/2025 19:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 16:41

Conclusos para despacho
15/01/2025 14:59

Petição Juntada
13/12/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:48

Remetido ao DJE
12/12/2024 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 12:46

Conclusos para decisão
22/11/2024 10:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/11/2024 10:59

Embargos de Declaração Juntados
11/11/2024 10:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2024 06:45

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:09

Remetido ao DJE
06/11/2024 16:43

Julgada Procedente a Ação
27/08/2024 15:57

Conclusos para Sentença
03/05/2024 15:50

Conclusos para despacho
08/04/2024 08:51

Conclusos para despacho
15/03/2024 10:45

Petição Juntada
05/03/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:36

Remetido ao DJE
04/03/2024 15:32

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
26/10/2023 16:29

Conclusos para Sentença
18/07/2023 16:49

Conclusos para despacho
06/06/2023 16:06

Petição Juntada
01/06/2023 12:35

Especificação de Provas Juntada
29/05/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 06:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 05:39

Remetido ao DJE
25/05/2023 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2023 00:12

Remetido ao DJE
24/05/2023 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 11:56

Petição Juntada
05/04/2023 12:37

Conclusos para Sentença
03/03/2023 14:07

Conclusos para Sentença
01/12/2022 15:28

Petição Juntada
27/10/2022 09:17

Conclusos para despacho
07/10/2022 11:02

Parecer Juntado
28/09/2022 13:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/09/2022 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2022 13:07

Certidão de Objeto e Pé Expedida
26/09/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 00:10

Remetido ao DJE
22/09/2022 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2022 11:31

Conclusos para despacho
04/05/2022 16:28

Petição Juntada
03/05/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 00:21

Remetido ao DJE
29/04/2022 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2022 13:39

Certidão de Cartório Expedida
19/04/2022 13:47

Contestação Juntada
30/03/2022 12:38

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
30/03/2022 12:38

Mandado Juntado
18/11/2021 14:22

Mandado de Citação Expedido
21/09/2021 20:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2021 22:51

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/05/2021 22:51

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
08/05/2020 04:45

Suspensão do Prazo
22/03/2020 18:57

Suspensão do Prazo
12/02/2020 18:15

Petição Juntada
23/01/2020 11:06

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2020 05:00

AR Positivo Juntado
21/01/2020 17:34

Remetido ao DJE
08/01/2020 14:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2020 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/01/2020 19:14

Carta Expedida
07/01/2020 19:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/11/2019 13:42

Conclusos para decisão
21/11/2019 12:11

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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