14/05/2025 23:39

Suspensão do Prazo
05/05/2025 16:10

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Clayton de Souza Franquini (OAB 327502/SP) Processo 1004800-16.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Vieira de Carvalho - Reqdo: Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social - Anapps, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - ABRAPPS -

Vistos.

Fls. 190/191: Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique.

A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc..

A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior.

Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes.

Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam.

Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte. (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652).

O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios.

Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]. (STJ, REsp nº 1.523.256, rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva).

Intimem-se as partes desta decisão.

Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso.

Int.

Arujá, 01/04/2025.
02/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:09

Remetido ao DJE
01/04/2025 14:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/04/2025 12:21

Conclusos para Sentença
27/03/2025 17:30

Embargos de Declaração Juntados
19/03/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:38

Remetido ao DJE
18/03/2025 18:00

Julgada Procedente a Ação
17/02/2025 09:45

Conclusos para Sentença
31/01/2025 09:28

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:10

Petição Juntada
23/01/2025 14:35

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:06

Remetido ao DJE
19/12/2024 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 09:52

Conclusos para despacho
10/12/2024 17:13

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
27/11/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 13:30

Remetido ao DJE
27/11/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 19:22

Petição Juntada
06/11/2024 17:00

Documento Juntado
02/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:06

Remetido ao DJE
01/10/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 17:34

Petição Juntada
15/08/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 09:47

Conclusos para despacho
15/08/2024 00:02

Remetido ao DJE
14/08/2024 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 12:00

Petição Juntada
09/08/2024 13:18

Documento Juntado
24/07/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:01

Remetido ao DJE
23/07/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 09:18

Conclusos para despacho
15/07/2024 19:31

Petição Juntada
21/06/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 05:33

Remetido ao DJE
20/06/2024 14:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2024 22:49

Suspensão do Prazo
12/03/2024 10:11

Conclusos para decisão
06/03/2024 13:33

Réplica Juntada
16/02/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:03

Remetido ao DJE
14/02/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2024 11:30

Contestação Juntada
12/02/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:31

Remetido ao DJE
08/02/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2024 17:22

Pedido de Habilitação Juntado
25/01/2024 06:00

AR Positivo Juntado
11/01/2024 04:22

Certidão Juntada
11/01/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 11:16

Carta Expedida
10/01/2024 00:09

Remetido ao DJE
09/01/2024 15:30

Recebida a Petição Inicial
15/12/2023 10:34

Conclusos para decisão
14/12/2023 16:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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