27/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 08:07

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:20

Juntada de Petição de parecer
11/06/2025 08:40

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 20:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/05/2025 15:17

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 22:39

Concedida a Dilação de Prazo
28/04/2025 11:22

Conclusos para despacho
25/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Jamile Abdel Latif (OAB 160139/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP) Processo 0003019-58.2022.8.26.0320 - Habilitação de Crédito - Reqte: Jamile Abdel Latif, Jamile Abdel Latif, Jamile Abdel Latif, Everton de Assis Carvalho - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de não entrega da declaração de imposto de renda a ser obtido junto ao site da Receita Federal (meu imposto de renda).

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de baixa e arquivamento.

Int.
01/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:16

Determinada a emenda à inicial
25/03/2025 10:36

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/03/2025 09:16

Conclusos para despacho
06/03/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:24

Concedida a Dilação de Prazo
17/12/2024 09:49

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 10:32

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:31

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:08

Conclusos para despacho
19/11/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/11/2024 09:34

Conclusos para despacho
01/11/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 08:21

Expedição de Certidão.
01/11/2024 08:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 21:09

Suspensão do Prazo
24/10/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 22:19

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 20:24

Conclusos para despacho
30/09/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 03:43

Suspensão do Prazo
26/01/2024 04:36

Suspensão do Prazo
28/11/2023 03:51

Suspensão do Prazo
16/11/2023 22:41

Suspensão do Prazo
25/10/2023 09:39

Autos no Prazo
23/10/2023 16:29

Autos no Prazo
03/08/2023 11:20

Autos no Prazo
22/02/2023 10:00

Autos no Prazo
14/12/2022 16:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2022.
27/06/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2022 10:48

Conclusos para decisão
06/06/2022 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 16:07

Expedição de Certidão.
02/06/2022 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2022 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2022 16:35

Conclusos para decisão
03/05/2022 16:20

Expedição de Certidão.
20/04/2022 08:16

Expedição de Certidão.
18/04/2022 10:57

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2006

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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