20/08/2024 15:27

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 10:11

Expedição de Ofício.
10/04/2024 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2024 08:33

Expedição de Certidão.
10/04/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 15:07

Conclusos para despacho
03/04/2024 09:44

Recebidos os autos
01/09/2023 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
01/09/2023 16:15

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2023 07:43

Expedição de Certidão.
22/08/2023 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Andréia Renê Casagrande Magrini (OAB 138023/SP) Processo 1001799-25.2023.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Débora da Natividade Cardoso -

Vistos.

Conforme a Portaria nº 01/2018, de 28/09/2018, baixada por este este Juizado como medida de cautela processual e de respeito aos jurisdicionados, este Juízo procederá à análise prévia e provisória de admissibilidade do recurso inominado interposto, a fim de que a Portaria de mesmo número, baixada pela Egrégia Presidência do Colégio Recursal de Barretos, aos 21/09/2018 (impedindo a distribuição e determinando a devolução dos recursos sem tal juízo prévio), não implique a paralisação indevida do feito nem acarrete prejuízo às partes.

Ademais, o recente Comunicado CG/TJSP nº. 420/19 "afastou" a aplicabilidade do Artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, determinando a todos os juizes do âmbito dos juizados especiais que observem tal orientação.

Ressalta-se, contudo, a convicção jurídica deste Órgão quanto à adequação de sua exegese a respeito dessa questão, bem como suas ressalvas pessoais a qualquer interferência administrativa no exercício de função estritamente jurisdicional.

Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, RECEBO o recurso inominado interposto às fls. 400/419.

Intime-se a parte recorrida Débora da Natividade Cardoso para que, caso queira, ofereça contrarrazões, no prazo de 10 dias úteis.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg.

Colégio Recursal de Barretos-SP, com nossas homenagens.

Int.

Olímpia
21/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 17:36

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/08/2023 15:28

Conclusos para despacho
16/08/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 07:44

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2023 21:03

Expedição de Certidão.
24/07/2023 21:03

Embargos de declaração não acolhidos
24/07/2023 14:42

Conclusos para decisão
24/07/2023 14:42

Conclusos para despacho
24/07/2023 12:49

Conclusos para despacho
21/07/2023 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2023 07:22

Expedição de Certidão.
05/07/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2023 17:03

Expedição de Certidão.
03/07/2023 17:03

Julgado procedente o pedido
29/06/2023 10:06

Conclusos para julgamento
28/06/2023 09:08

Conclusos para despacho
27/06/2023 17:03

Juntada de Petição de Réplica
22/06/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:09

Juntada de Petição de contestação
06/05/2023 07:50

Expedição de Certidão.
25/04/2023 14:38

Expedição de Certidão.
25/04/2023 13:29

Expedição de Mandado.
25/04/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/04/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2023 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 10:15

Conclusos para despacho
14/04/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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