TJSP - 0006682-46.2025.8.26.0114
1ª instância - 01 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2025 04:11
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 00:35
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
-
01/07/2025 17:40
Ofício Requisitório-Precatório Expedido
-
01/07/2025 08:33
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 17:20
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
-
18/06/2025 12:08
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 12:08
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 10:16
Incidente Processual Instaurado
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Geovane Nascimento Dias (OAB 250429/SP), Luís Gustavo dos Santos Honorato (OAB 331477/SP) Processo 0006682-46.2025.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Jozimar Alves Sobrinho - Certidão retro: considerando-se que a parte exequente é beneficiária da assistência judiciária, o recolhimento da taxa referente à distribuição deste incidente não é devido.
Sem prejuízo, a inclusão da referida taxa para que seja cobrada concomitantemente com o valor executado nos termos do item 10 do Comunicado Conjunto 951/2023 é dispensável, devendo ser considerado que a Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80, inexistindo o dever quanto ao ressarcimento das despesas processuais quando a parte adversa for beneficiária da assistência judiciária gratuita e não houver feito o adiantamento das custas processuais.
Isto posto, intime-se a Municipalidade nos termos do art. 535 do CPC em relação ao cálculo exequendo.
Int.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2022
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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