01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jairo de Paula Silva Junior (OAB 472070/SP), Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP) Processo 1008586-94.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Francisco de Assis Nunes - Exectdo: Condomínio Residencial Portugal -

Vistos.

Fls. 181/183: Conforme já determinado a fls. 17, apresente a parte exequente a inicial, cálculo atualizado do débito, com a exclusão dos honorários advocatícios, uma vez que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem prejuízo, providencie a parte exequente a exclusão do valor pretendido a título de multa por infração contratual, o qual não é cabível em ação de execução de título extrajudicial, como no caso.

Após, tornem conclusos para protocolamento da ordem judicial de bloqueio de valores.

Int.
01/10/2024 21:06

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2024 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2024 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 08:34

Conclusos para despacho
19/09/2024 19:12

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 12:11

Juntada de Mandado
12/09/2024 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2024 17:46

Expedição de Mandado.
12/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2024 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 15:06

Conclusos para despacho
14/08/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 00:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 17:01

em cooperação judiciária
08/08/2024 16:13

Conclusos para despacho
08/08/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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