05/05/2025 03:00

Suspensão do Prazo
22/04/2025 07:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/04/2025 05:40

Petição Juntada
15/04/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 15:54

Conclusos para despacho
14/04/2025 00:49

Remetido ao DJE
11/04/2025 16:56

Petição Juntada
11/04/2025 14:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2025 14:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2025 14:38

Ato ordinatório
11/04/2025 08:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/04/2025 08:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/04/2025 11:35

Petição Juntada
02/04/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 0026950-58.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Waldir Junqueira de Lacerda Junior -

Vistos.

Nada a declarar, pois inexiste qualquer vício no retro despacho, pois embora já tenha julgado em sentido diverso, curvo-me ao entendimento predominante do E.

TJSP, o qual aponta para a exigibilidade das custas processuais na distribuição do incidente.

Confira-se: Agravo de Instrumento.

Decisão agravada que determinou que a parte exequente recolha a taxa judiciária para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Estado.

O Comunicado Conjunto nº 951/2023 do TJSP (emitido após a introdução de alterações na Lei Estadual nº 11.608/03 pela Lei Estadual nº 17.785/23), ao prever o recolhimento da taxa judiciária na hipótese de recurso não provido do devedor, está de acordo com os termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

A Fazenda Pública, vencida no recurso inominado, deve pagar as custas processuais da fase de conhecimento e da fase de cumprimento de sentença.

Embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento da taxa judiciária conforme art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03 e art. 39 da Lei Federal nº 6.830/80, tal isenção refere-se ao ajuizamento de ações.

Na hipótese dos autos não se está exigindo que a Fazenda Pública recolha a taxa judiciária para ajuizar ação mas sim que efetue o reembolso de custas adiantadas pelo vencedor da demanda.

Responsabilidade do vencido pelo ressarcimento das despesas que é prevista no art. 82 § 2º CPC.

Inexistência de confusão do art. 381 do Código Civil pois a Fazenda Pública não é destinatária das custas processuais, as quais têm destinação diversa conforme art. 9º da Lei Estadual nº 11.608/03, com a redação data pela Lei Estadual nº 17.288/20.

Decisão mantida.

Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002430-11.2024.8.26.9061; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024) No caso, verifica-se que o Instituto CAMPREV restou vencido no recurso, o que justifica a cobrança das custas processuais, nos termos acima pre

vistos.

O mero inconformismo, portanto, desafia as vias próprias.

Rejeito, pois, os embargos.

Int.
01/04/2025 02:13

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 17:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 17:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/03/2025 13:29

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:36

Embargos de Declaração Juntados
28/02/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:57

Remetido ao DJE
26/02/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:15

Petição Juntada
24/10/2024 11:30

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:28

Certidão de Cartório Expedida
23/10/2024 15:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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