22/05/2025 06:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 03:05

Remetido ao DJE
09/05/2025 18:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 10:31

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:07

Recurso Interposto
04/05/2025 06:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/04/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandra Regina Sellin Trevelin (OAB 471303/SP), Ana Claudia Ferreira Lopes (OAB 475839/SP) Processo 1054595-41.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valeria Castanho Silveira Pierozzi - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.
22/04/2025 10:58

Remetido ao DJE
22/04/2025 10:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 10:36

Julgada improcedente a ação
18/02/2025 11:10

Conclusos para Sentença
17/02/2025 15:16

Réplica Juntada
06/02/2025 05:16

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 09:11

Remetido ao DJE
05/02/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 15:57

Contestação Juntada
23/11/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 13:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2024 12:22

Mandado de Citação Expedido
22/11/2024 00:58

Remetido ao DJE
21/11/2024 16:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/11/2024 16:21

Conclusos para decisão
21/11/2024 09:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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