06/05/2025 11:18

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
06/05/2025 11:15

Certidão de Cartório Expedida
06/05/2025 08:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/05/2025 05:33

Contrarrazões Juntada
04/05/2025 06:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/04/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB 193723/SP) Processo 1056332-79.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cloves Vinicius do Carmo -

Vistos.

Recebo o recurso inominado interposto pela Fazenda no duplo efeito. À parte autora para contrarrazões no prazo legal.

Após, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int.
28/04/2025 02:00

Remetido ao DJE
25/04/2025 17:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:40

Conclusos para despacho
25/04/2025 06:45

Recurso Interposto
23/04/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB 193723/SP) Processo 1056332-79.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cloves Vinicius do Carmo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar ser indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporadas, percebidas em razão do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, tais como "Gratificação Judiciária" e "Gratificação de Representação" e seus reflexos, desde a incorporação do último décimo das diferenças superiores, apostilando-se; 2) condenar o réu à restituição das parcelas vencidas e vincendas no que diz respeito aos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária, nos termos fixados no item 1, observada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético.

Presentes os requisitos legais, concedo a tutela de urgência, determinando que, independentemente do trânsito em julgado, o requerido providencie a cessação dos descontos previdenciários nos termos fixados no item 1.

Quanto à restituição de valores, tendo em vista sua natureza de tributo, aplica-se a tese vinculante fixada pelo E.

Supremo Tribunal Federal no Tema 810, com correção monetária a partir do desembolso de cada parcela pela variação do IPCA-E (súmula 905 do STJ), com incidência apenas da SELIC a contar da vigência da EC nº113/2021.

Aplica-se, ademais, a Súmula 188 do STJ, com juros incidentes somente a partir do trânsito em julgado.

Impositiva, ainda, a aplicação do disposto no artigo 3º da EC nº 113/2021; ou seja, a partir de 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, incide apenas a taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado, fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora.

Reconheço o caráter alimentar da verba.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.
22/04/2025 10:58

Remetido ao DJE
22/04/2025 10:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 10:37

Julgada Procedente a Ação
19/02/2025 09:21

Conclusos para Sentença
18/02/2025 16:58

Réplica Juntada
30/01/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:53

Remetido ao DJE
29/01/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 18:05

Contestação Juntada
16/01/2025 13:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/12/2024 16:15

Mandado de Citação Expedido
18/12/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 14:07

Remetido ao DJE
17/12/2024 13:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/12/2024 12:08

Conclusos para decisão
16/12/2024 14:58

Emenda à Inicial Juntada
16/12/2024 07:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/12/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 01:34

Remetido ao DJE
05/12/2024 16:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/12/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 14:41

Conclusos para decisão
04/12/2024 11:36

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/12/2024 11:36

Redistribuição de Processo - Saída
04/12/2024 08:18

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
04/12/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 11:43

Certidão de Cartório Expedida
03/12/2024 01:55

Remetido ao DJE
02/12/2024 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 16:15

Conclusos para despacho
30/11/2024 12:31

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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