TJSP - 1002240-20.2025.8.26.0114

1ª instância - 3 Vara da Fazenda Publica de Campinas

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Polo Ativo

Partes

MISAEL VICTOR NICOLUCI

CPF *24.***.*23-53

Advogados

JOAO RICARDO DA COSTA GONCALVES

OAB: 287082/SP

CPF *49.***.*44-00

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO MUNICIPAL PARA EDUCACAO COMUNITARIA - FUMEC - CAMPINAS

CNPJ: 57.500.902/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 04:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1002240-20.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Misael Victor Nicoluci - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

    O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

    O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

    O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

    Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    P.I.

  • 22/04/2025 10:58

    Remetido ao DJE

  • 22/04/2025 10:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/04/2025 10:37

    Julgada improcedente a ação

  • 19/02/2025 09:22

    Conclusos para Sentença

  • 18/02/2025 09:46

    Réplica Juntada

  • 05/02/2025 04:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 10:48

    Remetido ao DJE

  • 04/02/2025 09:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/02/2025 11:08

    Contestação Juntada

  • 01/02/2025 09:34

    Não confirmada a citação eletrônica

  • 28/01/2025 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 10:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/01/2025 09:28

    Mandado de Citação Expedido

  • 27/01/2025 01:07

    Remetido ao DJE

  • 24/01/2025 16:02

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 24/01/2025 15:21

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2025 16:17

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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