26/05/2025 15:24

Conclusos para decisão
25/04/2025 18:27

Petição Juntada
10/04/2025 17:46

Petição Juntada
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Priscila Oliveira Morais (OAB 156524/MG) Processo 1059397-43.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Santos Medeiros - Reqdo: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA -

Vistos. 1 - Ciente do recolhimento das custas processuais às fls. 104/109. 2 - Habilite-se os patronos de fl. 86 nos autos. 3 - Ciente do contrato e demais documentos juntados à fls. 87/99. 4 - Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, porque ausentes qualquer dos requisitos dos Artigos 300 e seguintes do CPC.

Até que sejam esclarecidas as vicissitudes da relação contratual e verificada a existência de cobrança indevida de valores, o "pactu sunt servanda" deve prevalecer, porque a requerente assinou o contrato e anuiu às condições. 3 - Quanto ao pedido de depósito em Juízo das parcelas vencidas ou vincendas, ou ordem para determinar que o réu se abstenha de incluir o nome da autora no rol de maus pagadores, incabível, e portanto, também fica indeferido.

O Juízo não pode tutelar direito não violado só porque a autora acha que o será, caso haja inadimplemento de suas obrigações.

Aliás, o que a autora requer como tutela antecipatória nada mais é do que autorização do Juízo para inadimplir as prestações pactuadas, o que não se pode aceitar.

Até que a ação não chegue ao seu desfecho, o contrato previamente assinado deve ser cumprido. 4 - CITE-SE o réu para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Intime-se.
01/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:03

Remetido ao DJE
31/03/2025 15:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2025 10:06

Conclusos para decisão
21/03/2025 10:01

Certidão de Cartório Expedida
06/02/2025 16:38

Petição Juntada
01/02/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:06

Remetido ao DJE
30/01/2025 14:31

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
24/01/2025 10:06

Conclusos para decisão
20/12/2024 16:05

Petição Juntada
25/11/2024 17:50

Petição Juntada
22/11/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:03

Remetido ao DJE
19/11/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:38

Conclusos para despacho
19/11/2024 11:37

Certidão de Cartório Expedida
18/11/2024 17:49

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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