03/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:11

Ato ordinatório
02/07/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 14:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/04/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP), Elaine Avancini (OAB 216954/SP) Processo 0000677-51.2025.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Entre - Rios Empreendimentos Imobiliários Ltda - Exectda: Claudia de Carvalho Bucca -

Vistos.

Fls. 63/67: Rejeito a Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Vislumbro que os argumentos lançados pela impugnante não se enquadram no rol taxativo de hipóteses previstas no art. 525, §1º, do CPC.

Veja-se: § 1oNa impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Tal fato implica na rejeição do incidente em análise, conforme lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: "Não podendo o executado voltar a discutir o direito exequente fixado em sentença, haverá na impugnação uma limitação da cognição horizontal, restringindo-se as matérias possíveis de alegação nessa espécie de defasa.

O art. 525, §1º, do Novo CPC prevê o rol das matérias que podem ser alegadas em sede de impugnação, entendendo, corretamente, a doutrina majoritária que se trata de rol exaustivo, salvo as matérias de ordem pública, desde que não estejam já protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada.

Impugnação com matéria alheia ao rol legal deve ser rejeitada liminarmente." Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada por Cláudia de Carvalho.

Deixo de condenar o impugnante/executado no pagamento de honorários advocatícios, nos termos do enunciado da Súmula n.º 519 do STJ (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios).

Intime-se
28/04/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 15:50

Bloqueio/penhora on line
25/04/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:06

Conclusos para despacho
25/04/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 18:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 18:06

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/04/2025 13:29

Expedição de Certidão.
23/04/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP), Elaine Avancini (OAB 216954/SP) Processo 0000677-51.2025.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Entre - Rios Empreendimentos Imobiliários Ltda - Exectda: Claudia de Carvalho Bucca - Deverá a parte interessada/Advogado proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ Despesas Processuais (ORIENTAÇ(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). É necessário o preenchimento desse formulário pelos advogados para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, após seu preenchimento, apresentar petição com o Formulário devidamente preenchido aos autos do processo (Fisico ou Digital).

Prazo 5 (cinco) dias.
22/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:56

Conclusos para decisão
22/04/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 11:24

Conclusos para despacho
11/04/2025 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:52

Decisão Determinação
11/03/2025 10:31

Conclusos para despacho
25/02/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:04

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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