01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Ester Machado Barbosa Ferreira (OAB 333088/SP), Valdir Tersi (OAB 440996/SP) Processo 1501322-37.2022.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: MARCEL SERGIO PORFIRIO MUNIZ -

Vistos.

Fls. 532/533: Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, tendo em vista que a decisão embargada não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambigüidade.

De fato, constou claramente da decisão embargada que eventual descumprimento por parte do réu em relação aos pagamentos da pena pecuniária em favor das vítimas, ocorrerá a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em consonância com a sentença de fls. 315/320 e com o parecer do MP a fls. 524.

Por oportuno, ressalto que a pena pecuniária é uma sanção que integra o tipo penal violado, sendo uma norma cogente de aplicação obrigatória, não sendo possível sua conversão em multa, na forma pretendida, tampouco ser necessária a intimação pessoal do réu acerca do descumprimento da obrigação.

Aliás, sobre o tema, cito: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A CASSAÇÃO DA R.

DECISÃO PROFERIDA, PARA QUE HAJA INTIMAÇÃO PRÉVIA DO SENTENCIADO PARA O FIM DE JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA SANÇÃO IMPOSTA - REGRA CONTIDA NO ART. 44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 181 DA LEP - DESNECESSÁRIA A OITIVA PRÉVIA DO SENTENCIADO, POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PRECEDENTES DO C.

STJ E DESTE E.

TJSP - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0009343-69.2024.8.26.0037; Relator (a):Euvaldo Chaib; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araraquara -Vara do Júri/Execuções; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025).

Assim, é evidente a finalidade infringente dos embargos declaratórios opostos, desvirtuando a função integrativa e esclarecedora da via processual utilizada.

Assim, o remédio adotado mostra-se impróprio para a reforma do decisório, nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.099/95.

Se o embargante pretende a reforma da decisão em questão, deverá interpor o recurso adequado.

Ante o exposto, e considerando-se que não se vislumbra no caso quaisquer das hipóteses previstas no artigo 48 da Lei n. 9.099/95, REJEITO os embargos de declaração opostos mantendo a decisão proferida tal como lançada.

Int.
04/10/2024 22:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 10:10

Conclusos para despacho
04/10/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 11:11

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/04/2024 14:29

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:48

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 06:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 13:45

Conclusos para despacho
11/04/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 17:47

Expedição de Certidão.
04/04/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 19:36

Juntada de Petição de Contra-razões
01/04/2024 09:07

Expedição de Certidão.
01/04/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 06:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 08:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 15:11

Conclusos para despacho
21/03/2024 18:42

Evoluída a classe de 278 para 10944
21/03/2024 18:37

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 18:37

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 18:37

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 18:37

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 18:28

Expedição de Ofício.
21/03/2024 18:28

Expedição de Ofício.
20/03/2024 13:44

Expedição de Certidão.
04/03/2024 17:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/03/2024 13:55

Expedição de Certidão.
01/03/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 16:26

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
28/02/2024 13:33

Conclusos para despacho
27/02/2024 00:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2024 22:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/02/2024 16:50

Embargos de declaração não acolhidos
23/02/2024 10:50

Conclusos para despacho
21/02/2024 12:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2024 00:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 15:19

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2024 09:18

Expedição de Certidão.
16/02/2024 08:52

Julgado procedente o pedido
05/02/2024 11:43

Conclusos para julgamento
05/02/2024 11:41

Conclusos para despacho
01/02/2024 10:54

Juntada de Petição de Alegações finais
25/01/2024 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 06:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2024 06:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 17:56

Juntada de Petição de Alegações finais
15/01/2024 07:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 14:25

Conclusos para despacho
10/01/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 09:25

Expedição de Certidão.
10/01/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 03:32

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:17

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 17:26

Expedição de Certidão.
17/11/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 16:05

Expedição de Certidão.
16/11/2023 15:03

Expedição de Certidão.
16/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 09:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 13:18

Conclusos para despacho
30/10/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 11:27

Expedição de Certidão.
30/10/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 03:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 14:53

Expedição de Certidão.
22/09/2023 10:26

Expedição de Certidão.
22/09/2023 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 17:03

Conclusos para decisão
16/09/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 06:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 12:01

Expedição de Certidão.
05/09/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 11:54

Expedição de Ofício.
20/07/2023 11:24

Expedição de Certidão.
20/07/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 10:58

Expedição de Certidão.
26/06/2023 17:16

Juntada de Certidão
23/06/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 11:52

Expedição de Ofício.
19/06/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 09:31

Juntada de Mandado
12/04/2023 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 09:45

Juntada de Mandado
05/04/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 08:58

Expedição de Mandado.
04/04/2023 08:56

Expedição de Mandado.
04/04/2023 08:56

Expedição de Mandado.
03/04/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 12:19

Expedição de Ofício.
31/03/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/03/2023 17:04

Expedição de Certidão.
29/03/2023 17:03

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
29/03/2023 09:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/07/2023 01:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
28/03/2023 14:44

Conclusos para despacho
22/03/2023 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 16:05

Expedição de Certidão.
22/03/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 11:33

Expedição de Certidão.
21/03/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 11:31

Expedição de Certidão.
20/03/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/03/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 16:55

Conclusos para despacho
08/03/2023 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 12:59

Juntada de Mandado
21/11/2022 12:57

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2022 09:55

Juntada de Mandado
19/10/2022 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2022 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 19:46

Expedição de Ofício.
18/10/2022 19:40

Expedição de Mandado.
18/10/2022 19:40

Expedição de Mandado.
18/10/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2022 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2022 10:24

Juntada de Ofício
18/10/2022 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2022 16:52

Expedição de Certidão.
17/10/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 15:08

Conclusos para despacho
17/10/2022 15:07

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/03/2023 02:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
15/10/2022 11:25

Juntada de Petição de Denúncia
14/10/2022 11:59

Expedição de Certidão.
14/10/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2022 09:39

Juntada de Mandado
10/10/2022 09:38

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 17:48

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2022 09:25

Juntada de Mandado
17/08/2022 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2022 09:13

Juntada de Mandado
15/08/2022 16:06

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 15:49

Expedição de Ofício.
12/08/2022 08:58

Expedição de Mandado.
12/08/2022 08:58

Expedição de Mandado.
12/08/2022 08:58

Expedição de Mandado.
10/08/2022 15:36

Expedição de Certidão.
10/08/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 10:51

Conclusos para despacho
09/08/2022 10:45

Audiência preliminar realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/10/2022 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
03/08/2022 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 16:32

Expedição de Certidão.
29/07/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 18:33

Juntada de Certidão
03/06/2022 18:32

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 20:59

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 20:54

Expedição de Ofício.
27/05/2022 16:52

Expedição de Certidão.
27/05/2022 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2022 13:15

Conclusos para decisão
23/05/2022 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 09:18

Expedição de Certidão.
16/05/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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