30/06/2025 16:37

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 17:51

Expedição de Ofício.
26/06/2025 11:39

Baixa Definitiva
26/06/2025 11:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/06/2025 11:35

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/06/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:25

Trânsito em Julgado às partes
05/05/2025 01:16

Suspensão do Prazo
01/04/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Reis de Carvalho (OAB 168880/SP), Alexandre Amador Borges Macedo (OAB 251495/SP), Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP) Processo 1029287-03.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudinea de Castro dos Santos Silva - Reqdo: Paraná Banco S/A - Trata-se de ação ordinária ajuizada por CLAUDINEA DE CASTRO DOS SANTOS SILVA em face de PARANÁ BANCO S/A , ambos qualificados nos autos.

Alega a autora que é beneficiária do INSS e que tem sofrido descontos mensais de seu benefício previdenciário, em razão de contrato de empréstimo consignado (nº *80.***.*41-40-331); que não autorizou qualquer tipo de contratação com o réu; que o banco incluiu, ainda, a contratação de seguro prestamista, tratando-se de venda casada.

Pede a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como a nulidade do contrato e da contratação do seguro prestamista.

Pleiteia, ainda, a condenação do réu à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (fls. 01/22).

O réu foi citado e apresentou contestação.

No mérito, esclareceu sobre como foi feita a contratação e defendeu a sua regularidade, de modo que a requerente estava ciente do contrato.

Esclareceu que o valor contratado foi depositado na conta da autora.

Ademais, defendeu a regularidade da contratação do seguro prestamista Pediu a improcedência da demanda (fls. 90/97).

Réplica às fls. 146/153.

Instados a especificarem provas, a autora não se manifestou, enquanto o réu pediu o julgamento antecipado da lide (fls. 157). É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO.

O réu, em sua contestação, deu a entender que a contratação foi feita em junho de 2023, para quitação de outro contrato de empréstimo (fls.92).

No entanto, o que a autora questiona é o contrato juntado a fls.62/65, de 22.01.24, cuja assinatura ela impugna.

No contrato, supostamente, há uma assinatura eletrônica.

No entanto, face à impugnação da autora e o fato de a contestação do réu não ter nada a ver com o questionado, fica a dúvida, que milita contra o réu, haja vista que ele produziu o contrato e lhe cabia provar sua autenticidade.

A selfie de fls.142 nada prova. É um documento solto e nada diz que tenha alguma coisa a ver com o contrato objeto da demanda.

Tampouco os documentos pessoais da autora.

Eles podem ter sido enviados por ela por ocasião de outro negócio entre as partes.

O réu, ainda, deixou claro que não pretende produzir outras provas (fls.157).

Daí que a demanda procede.

O contrato em tela há então que ser declarado nulo; o que foi descontado da autora há que ser devolvido a ela, em dobro, pois o réu não obrou com engano justificável, única escusa para não aplicação da primeira parte do art. 42, parágrafo único, do CDC; e autora faz jus a indenização por danos morais, considerando que sofreu desfalques em seu benefício, o que repercute na sua paz de espírito, e despendeu tempo útil contestando a contratação no Procon e na Justiça.

Arbitro a indenização em R$ 8.000,00, pois menos que isso não serve para compensar todo o transtorno vivido pela autora e servir de desestímulo ao réu para novas infrações, lembrando que o réu é uma instituição financeira, uma sociedade empresária com grande capital.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para declarar nula a CCB *80.***.*41-40-331 e condenar o réu a: a) devolver à autora todas as consignações no benefício dela, em razão da cédula nula, incluindo o seguro prestamista, tudo em dobro, atualizadas, desde cada desconto, pela tabela do TJSP, e com juros de mora na forma da lei, desde a citação, para as consignações anteriores, e desde cada consignação, para as posteriores (à citação); b) condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, atualizado, desde hoje, pela tabela do TJSP, e com juros de mora na forma da lei, desde a citação.

O réu poderá deduzir da sua dívida o valor do creditado à autora em razão da cédula nula, atualizado, pela tabela do TJSP, desde o crédito.

Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 12% do valor atualizado do devido à autora.

Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS, para cancelar a CCB *80.***.*41-40-331 em seus sistemas e cessar os descontos.

P.I.C..
31/03/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:27

Julgada Procedente a Ação
10/03/2025 10:16

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:16

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 16:17

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 19:35

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 09:20

Juntada de Certidão
08/10/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 17:15

Expedição de Carta.
07/10/2024 17:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/10/2024 16:18

Conclusos para despacho
10/09/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 17:40

Ato ordinatório
23/07/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 15:13

Conclusos para despacho
28/06/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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