13/05/2025 01:59

Petição Juntada
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nubia Dutra dos Reis (OAB 217525/SP) Processo 1502542-40.2022.8.26.0229 - Inquérito Policial - Averiguado: VINICIUS ABEL OLIVEIRA PELUSO -

Vistos. 1.

Aguarde -se por 30 (trinta) dias a comunicação de distribuição da execução do acordo de não persecução penal pela VEC ou juízo com competência em execução criminal, nos termos da Resolução nº 838/2020. 2.

Com a informação, anote-se no cadastro do histórico de partes do beneficiário o evento pertinente (Cód. 19 - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal) e promovam-se as anotações necessárias no histórico da parte beneficiada (Evento: Cód. 18 - Início da Execução - Acordo de Não Persecução Penal), com a inserção no complemento do evento do número do processo de execução, atendendo-se ao disposto no 379-D das NSCGJ e lançando-se a movimentação pertinente (62051- Arquivado Provisoriamente - Acordo de Não Persecução Penal). 3.

Expeça-se ofício ao IIRGD comunicando o acordo de não persecução penal. 4.

No mais, aguarde-se a comunicação acerca do cumprimento do ANPP, para atendimento no disposto no art. 379-E das NSCGJ, para posterior extinção destes autos. 5.

Em caso de descumprimento do acordo, cumpra-se o disposto no 379-E das NSCGJ, paragrafo único, intimando-se a vítima para ciência e o Ministério Público para prosseguimento.

Intime-se.
22/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:45

Remetido ao DJE
22/04/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 16:09

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:44

Petição Juntada
16/04/2025 00:29

Remetido ao DJE
15/04/2025 17:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2025 17:18

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
14/04/2025 13:47

Conclusos para decisão
11/04/2025 18:36

Formalização de Acordo de Não Persecução Penal Juntado
10/04/2025 12:02

Pedido de Habilitação Juntado
07/02/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:54

Conclusos para despacho
06/02/2025 18:54

Petição Juntada
06/02/2025 14:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/02/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 14:50

Certidão Criminal Juntada
06/02/2025 14:50

Folha de Antecedentes Juntada
15/10/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 11:18

Conclusos para despacho
14/10/2024 20:37

Petição Juntada
14/10/2024 10:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 09:53

Relatório Final Juntado
09/10/2024 15:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/10/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 13:50

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
02/10/2024 09:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/10/2024 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 15:33

Pedido de Prazo Juntada
29/08/2024 15:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 11:53

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
22/08/2024 10:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 10:04

Pedido de Prazo Juntada
23/07/2024 14:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/07/2024 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 13:35

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
11/07/2024 15:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/07/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 11:55

Pedido de Prazo Juntada
06/06/2024 13:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/06/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 12:02

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
28/05/2024 16:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/05/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 16:24

Pedido de Prazo Juntada
26/04/2024 17:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 16:09

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
18/04/2024 13:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/04/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 10:42

Pedido de Prazo Juntada
06/03/2024 15:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 14:40

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
19/02/2024 09:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/02/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 14:35

Pedido de Prazo Juntada
28/11/2023 23:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2023 21:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 21:49

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
24/10/2023 01:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2023 01:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 14:08

Pedido de Prazo Juntada
22/09/2023 09:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/09/2023 08:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 08:09

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
14/08/2023 22:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/08/2023 22:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2023 13:59

Pedido de Prazo Juntada
04/07/2023 22:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2023 21:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2023 21:10

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
20/06/2023 23:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/06/2023 23:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2023 12:27

Pedido de Prazo Juntada
16/05/2023 06:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2023 00:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023 00:11

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
15/05/2023 19:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2023 19:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2023 15:07

Pedido de Prazo Juntada
12/04/2023 06:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/04/2023 01:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2023 00:50

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
22/03/2023 00:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/03/2023 00:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2023 10:28

Pedido de Prazo Juntada
02/03/2023 10:32

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
17/02/2023 21:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2023 20:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2023 20:07

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
17/02/2023 16:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2023 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2023 15:58

Pedido de Prazo Juntada
16/01/2023 17:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2023 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2023 14:18

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
09/01/2023 12:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2023 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/01/2023 12:10

Pedido de Prazo Juntada
30/09/2022 15:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/09/2022 14:34

Determinada a Quebra do Sigilo Bancário
30/09/2022 13:41

Conclusos para decisão
28/09/2022 19:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/09/2022 19:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2022 16:29

Pedido de Prazo Juntada
27/09/2022 10:17

Conclusos para despacho
26/09/2022 14:17

Petição Juntada
26/09/2022 12:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2022 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2022 12:32

Manifestação DELPOL ao Juiz Juntada
26/09/2022 12:30

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
29/08/2022 18:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2022 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2022 17:17

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
29/08/2022 14:57

Petição Juntada
29/08/2022 13:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2022 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2022 10:51

Pedido de Prazo Juntada
09/08/2022 14:53

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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