29/04/2025 08:53

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 08:53

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2025 08:04

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
29/04/2025 08:04

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Stenico Elias Boareto (OAB 328138/SP), Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001782-72.2022.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni Banco S.A. - Reqdo: Tiago Xavier de Matos - Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a ação, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva.

A parte autora poderá transferir o bem para si ou terceiro que indicar, independentemente do trânsito em julgado e livre do ônus da alienação, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação atribuída pela Lei nº 10.931/04, nos exatos termos da medida liminar já deferida. À parte autora caberá a opção de vender o bem judicial ou extrajudicialmente a terceiros, para a satisfação de seu crédito.

Havendo saldo entre o valor da venda e do crédito, deve ser colocado à disposição da parte ré Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e oficie-se ao Detran, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência do veículo objeto da ação a terceiros que indicar.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas do processo, inclusive do protesto, despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa, corrigidos monetariamente.

Arbitro os honorários do curador no máximo do valor previsto na Tabela.

Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais e anotações de praxe.
31/03/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:49

Remetido ao DJE
28/03/2025 16:01

Julgada Procedente a Ação
14/01/2025 22:22

Conclusos para Sentença
10/01/2025 10:41

Certidão de Cartório Expedida
29/08/2024 09:01

Petição Juntada
14/08/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:08

Remetido ao DJE
13/08/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 13:53

Conclusos para despacho
13/08/2024 13:31

Petição Juntada
06/08/2024 15:31

Petição Juntada
26/07/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:02

Remetido ao DJE
25/07/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 13:44

Conclusos para despacho
24/07/2024 12:31

Réplica Juntada
05/07/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 10:31

Remetido ao DJE
04/07/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 14:51

Petição Juntada
14/06/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:03

Remetido ao DJE
13/06/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 15:16

Ofício Juntado
13/06/2024 15:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/06/2024 13:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/04/2024 08:44

Ofício Expedido
23/02/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 00:04

Remetido ao DJE
22/02/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 10:34

Conclusos para despacho
22/02/2024 00:00

Petição Juntada
08/02/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:39

Remetido ao DJE
06/02/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2024 09:50

Certidão de Cartório Expedida
25/11/2023 02:55

Suspensão do Prazo
26/10/2023 02:38

Suspensão do Prazo
16/10/2023 14:06

Documento Juntado
21/09/2023 13:10

Petição Juntada
07/09/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 13:30

Remetido ao DJE
06/09/2023 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2023 10:06

Edital de Citação Expedido
17/07/2023 05:05

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:31

Remetido ao DJE
13/07/2023 18:50

Petição Juntada
13/07/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 16:00

Conclusos para despacho
07/07/2023 15:52

Petição Juntada
30/06/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 00:02

Remetido ao DJE
28/06/2023 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 09:06

Conclusos para despacho
26/06/2023 15:18

Petição Juntada
16/06/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 05:30

Remetido ao DJE
14/06/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2023 16:19

Certidão de Cartório Expedida
05/04/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 05:34

Remetido ao DJE
03/04/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 10:10

Conclusos para despacho
31/03/2023 09:40

Petição Juntada
22/03/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 05:33

Remetido ao DJE
20/03/2023 21:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 09:11

Conclusos para despacho
18/03/2023 12:30

Petição Juntada
16/03/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:00

Remetido ao DJE
14/03/2023 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2023 13:50

Documento Juntado
01/02/2023 12:50

Petição Juntada
11/01/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:01

Remetido ao DJE
09/01/2023 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 09:01

Conclusos para despacho
06/01/2023 23:00

Petição Juntada
16/12/2022 01:12

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 10:31

Remetido ao DJE
15/12/2022 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2022 10:04

Certidão de Cartório Expedida
25/10/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 00:03

Remetido ao DJE
21/10/2022 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2022 08:36

Conclusos para despacho
18/10/2022 22:10

Petição Juntada
28/09/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 00:01

Remetido ao DJE
26/09/2022 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2022 14:25

Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente
26/09/2022 14:25

Mandado Juntado
30/08/2022 09:37

Mandado Urgente Expedido
29/08/2022 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2022 14:35

Mandado Urgente Expedido
18/08/2022 11:31

Petição Inicial Digitalizada
18/08/2022 11:30

Guia Juntada
05/08/2022 03:14

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 05:31

Remetido ao DJE
03/08/2022 16:00

Concedida a Medida Liminar
03/08/2022 12:46

Conclusos para decisão
03/08/2022 12:38

Expedição de documento
03/08/2022 12:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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