13/07/2025 14:18

Suspensão do Prazo
23/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 07:54

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP), Marluce Ferreira Ferreira (OAB 477864/SP) Processo 1001326-18.2024.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Reqdo: Robson Juliano Massarani - Ante o exposto, resolvo o mérito da causa (art.487, I, CPC) e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de consolidar em mãos da parte autora a posse e propriedade plena do bem retomado.

Sem prejuízo, em razão do silêncio do autor e considerando o teor do Auto de Apreensão de fl. 66, bem como o certificado em fls. 74/75, determino que a parte autora proceda à devolução ao réu dos pertences pessoais encontrados no interior do veículo apreendido, conforme certificado pelo Sr.

Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias.

Indefiro eventual pedido de expedição de ofícios à Secretaria da Fazenda Pública Estadual e ao DETRAN, porque eventual discussão sobre a titularidade dos tributos incidentes sobre o veículo financiado deverá ser objeto de ação própria movida em face da Fazenda Pública Estadual.

Pela sucumbência, arcará a parte ré com as custas, despesas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, corrigido de acordo com o índice oficialmente adotado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento.

Oficie-se ao órgão de Trânsito comunicando que a parte autora está autorizada a proceder à transferência do bem fiduciário a terceiros que indicar, desde que pagas as multas e os tributos que eventualmente pesem sobre o bem, pois a isenção contraria as disposições contidas no inciso VIII do art. 124, no art. 128 e no §2º do art. 131, todos do Código de Trânsito Brasileiro.

Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E.

TJSP (www.tjsp.jus.br).
22/04/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:37

Julgada Procedente a Ação
06/03/2025 09:30

Conclusos para julgamento
27/02/2025 16:04

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:04

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:24

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:07

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 17:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 13:26

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 15:24

Juntada de Mandado
05/08/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 21:14

Expedição de Mandado.
02/08/2024 21:13

Concedida a Medida Liminar
02/08/2024 07:18

Conclusos para decisão
02/08/2024 07:08

Expedição de Certidão.
30/07/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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