17/05/2025 22:00

Suspensão do Prazo
10/05/2025 11:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/04/2025 09:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus Burani de Campos (OAB 371124/SP) Processo 1002445-66.2019.8.26.0629 - Execução Fiscal - Exectdo: Lazaro Ap.

Barboza Me -

Vistos. 1- Anote o nome dos Defensores para futuras intimações. 2- Defiro os benefícios da gratuidade processual.

Anote. 3 -Pelo que se depreende dos documentos juntados aos autos, o saldo bloqueado está relacionado aos vencimentos da parte executada (f. 137), destinada ao seu sustento e de seus familiares.

Essa verba, em tese, é impenhorável, conforme dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual é necessário o seu desbloqueio.

Determino, portanto, a liberação do saldo bloqueado fls 113/116.

Determino também o desbloqueio dos demais valores bloqueados (fls 94/97) por ser irrisório.

Expeça-se ordem de desbloqueio por meio eletrônico, no sistema Bacen Jud, com brevidade.

No mais, considerando o interesse da parte em quitar o débito, ainda que de forma parcelada, defiro prazo de 20 dias para composição administrativa, devendo a executada firmar acordo diretamente com a Municipalidade.

Int.
31/03/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 10:02

Certidão de Cartório Expedida
31/03/2025 01:13

Remetido ao DJE
30/03/2025 12:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/03/2025 15:06

Documento Juntado
28/03/2025 15:06

Documento Juntado
28/03/2025 13:33

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
27/03/2025 13:50

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:37

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:06

Petição Juntada
19/03/2025 17:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 15:14

Documento Juntado
10/02/2025 16:22

Bloqueio/penhora on line
10/02/2025 12:20

Conclusos para decisão
06/02/2025 09:45

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:21

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
05/02/2025 16:20

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
28/01/2025 11:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/12/2024 08:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/12/2024 08:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 13:06

Documento Juntado
26/08/2024 16:50

Bloqueio/penhora on line
26/08/2024 12:31

Conclusos para decisão
05/08/2024 12:48

Conclusos para despacho
05/08/2024 11:45

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
26/07/2024 13:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/07/2024 08:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2024 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2024 03:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/05/2024 08:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2024 08:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 15:21

Bloqueio/penhora on line
26/02/2024 15:04

Conclusos para decisão
11/01/2024 14:12

Apensado ao processo
11/01/2024 14:10

Certidão de Cartório Expedida
11/01/2024 11:21

Certidão de Cartório Expedida
09/01/2024 16:53

Conclusos para despacho
03/01/2024 10:05

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
05/12/2023 12:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/11/2023 08:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/11/2023 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2023 02:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/10/2023 06:16

Suspensão do Prazo
28/09/2023 09:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/09/2023 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2023 12:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/08/2023 11:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/08/2023 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2022 18:51

Concedida a Dilação de Prazo
12/12/2022 12:58

Conclusos para despacho
12/12/2022 10:30

Conclusos para despacho
09/12/2022 09:55

Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado
08/12/2022 07:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/12/2022 07:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2022 09:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/10/2022 07:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/10/2022 07:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2022 09:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/08/2022 08:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2022 08:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2022 10:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/07/2022 07:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/07/2022 07:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2022 11:49

Documento Juntado
23/06/2022 12:36

Bloqueio/penhora on line
22/06/2022 11:37

Conclusos para decisão
02/06/2022 13:52

Conclusos para despacho
02/06/2022 11:07

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
22/05/2022 09:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/05/2022 11:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/05/2022 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2022 11:04

Documento Juntado
11/05/2022 11:04

Ofício Juntado
25/03/2022 14:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/03/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 17:41

Conclusos para despacho
18/03/2022 16:36

Conclusos para despacho
18/03/2022 15:34

SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado
15/03/2022 09:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2022 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2022 11:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/01/2022 10:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/01/2022 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2021 22:41

Suspensão do Prazo
05/11/2021 09:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/10/2021 08:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2021 08:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2021 15:49

Documento Juntado
07/10/2021 18:47

Bloqueio/penhora on line
04/10/2021 17:21

Conclusos para decisão
20/09/2021 13:25

Conclusos para despacho
20/09/2021 11:07

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
24/07/2021 09:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/07/2021 09:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/07/2021 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2021 05:24

Suspensão do Prazo
20/12/2020 17:21

Suspensão do Prazo
12/07/2020 21:12

Suspensão do Prazo
21/05/2020 19:31

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 17:11

Conclusos para despacho
21/05/2020 15:11

Conclusos para despacho
21/05/2020 09:48

Petição Juntada
05/05/2020 03:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/04/2020 08:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2020 08:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2020 19:06

Documento Juntado
01/04/2020 19:02

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 16:52

Conclusos para despacho
31/03/2020 16:32

Conclusos para despacho
31/03/2020 12:25

SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado
02/03/2020 21:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/02/2020 15:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2020 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2020 14:05

Documento Juntado
22/01/2020 14:47

Bloqueio/penhora on line
21/01/2020 17:17

Conclusos para decisão
20/01/2020 10:48

Conclusos para despacho
20/01/2020 09:05

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
20/11/2019 13:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/11/2019 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/11/2019 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2019 00:00

AR Positivo Juntado
11/09/2019 13:49

Carta de Citação Expedida
11/09/2019 13:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/09/2019 15:38

Conclusos para decisão
10/09/2019 12:07

Petição Juntada
10/09/2019 09:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2019

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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