04/04/2024 10:36

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 09:51

Baixa Definitiva
04/04/2024 09:51

Expedição de Certidão.
12/03/2024 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2024 15:17

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/03/2024 09:00

Conclusos para despacho
01/03/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 04:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 16:34

Protocolizada Petição
06/10/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 11:26

Conclusos para despacho
19/09/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Monagati e Sanchez Sociedade de Advogados (OAB 43619/SP) Processo 0002396-81.2020.8.26.0637 - Cumprimento de sentença - Exeqte: David e Donadon Eventos Fotograficos Ltda Me -

Vistos.

Conquanto tenha conhecimento dos decididos pelo E.

Colégio Recursal local, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, permaneço convicto da inviabilidade do bloqueio de CNH.

Isso porque a medida não se harmoniza com o contido no artigo 53, §4º, da Lei nº 9099/95.

A morte civil do devedor, como pretende o credor, com bloqueio de cartões e de CNH não irá garantir a satisfação do crédito.

Ademais, são medidas sem prazo certo de duração e de complexa execução, tudo a se afastar da simplicidade, celeridade e informalidade dos Juizados Especiais.

Veja-se que ao optar por litigar no Juizado Especial, a parte tem conhecimento de suas limitações probatórias e de atos executórios. É um troca de restrições, em razão da gratuidade em primeiro grau, celeridade, informalidade, oralidade e simplicidade.

Não se pode litigar com o que há de melhor do Juizado e "importar" do CPC e da Justiça Comum apenas o que lhe convém.

A opção feita é única.

Assim, como para o caso de inexistência de bens, o Juizado deve extinguir a execução, não há como se determinar bloqueio de CNH e cartões, sem prazo, a aguardar medidas quase que inexequíveis.

Desta feita, respeitado o entendimento em caso semelhante do E.

Colégio Recursal, mantenho o indeferimento do bloqueio.

Aguarde-se por trinta dias a indicação de bens penhoráveis.

Int.
18/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 10:51

Conclusos para despacho
03/08/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 09:49

Conclusos para despacho
23/06/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 08:43

Conclusos para despacho
12/05/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 10:12

Conclusos para despacho
15/03/2023 09:39

Expedição de Certidão.
15/02/2023 10:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 13:11

Juntada de Mandado
09/01/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/12/2022 09:53

Expedição de Mandado.
19/12/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 13:16

Conclusos para despacho
17/11/2022 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2022 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2022 14:22

Expedição de Carta.
13/10/2022 13:52

Juntada de Outros documentos
12/10/2022 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2022 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2022 14:27

Conclusos para despacho
12/09/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2022 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 09:19

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:48

Protocolizada Petição
05/07/2022 16:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/07/2022 10:37

Conclusos para despacho
18/05/2022 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 21:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2022 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 09:44

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 20:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2022 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2022 20:22

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 16:39

Conclusos para despacho
02/03/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2022 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/01/2022 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2022 13:48

Conclusos para despacho
21/01/2022 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2021 11:51

Ato ordinatório praticado
27/11/2021 22:46

Ato ordinatório praticado
10/10/2021 00:11

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 15:49

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 17:37

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 19:22

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 19:22

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 09:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2021 12:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2021 11:52

Homologada a Transação
20/07/2021 11:50

Conclusos para despacho
15/07/2021 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 10:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2021 14:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/07/2021 12:12

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 12:07

Juntada de Outros documentos
26/05/2021 10:36

Protocolizada Petição
19/05/2021 18:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/05/2021 15:50

Conclusos para despacho
18/05/2021 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 10:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2021 14:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 16:18

Juntada de Outros documentos
04/05/2021 15:18

Expedição de Certidão.
20/04/2021 16:50

Expedição de Certidão.
16/02/2021 10:00

Juntada de Outros documentos
16/02/2021 09:59

Juntada de Outros documentos
10/02/2021 01:09

Ato ordinatório praticado
21/12/2020 03:35

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 08:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2020 14:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2020 11:16

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 10:13

Expedição de Carta precatória.
21/08/2020 20:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2020 04:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2020 19:33

Expedição de Carta.
03/07/2020 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2020 11:56

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
03/07/2020 09:49

Conclusos para despacho
01/07/2020 08:35

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2020

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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