11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1005631-78.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Luiz Basso - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: MARIA PALOMA SA DAS NEVES (OAB 416115/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR (OAB 41796/MG)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 23:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/06/2025 10:19

Conclusos para decisão
30/05/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:06

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/05/2025 11:43

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:43

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/05/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/04/2025 10:33

Conclusos para despacho
26/04/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/04/2025 09:58

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:07

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB 41796/MG), Maria Paloma Sa das Neves (OAB 416115/SP) Processo 1005631-78.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Luiz Basso - Réu: Banco Santander (Brasil) S/A -

Vistos.

Diante do desfecho atingido em Segunda Instância, superadas tais questões, presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, as demais afirmações tecidas na defesa indicam questões afetas ao mérito do processo, cuja análise será feita no momento da sentença.

Ainda, as partes estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, dou o feito por SANEADO.

Tendo em vista que a controvérsia diz respeito quanto à veracidade, existência e consequentemente validade do contrato acostado às fls. 132/148, eis que impugnado pela parte requerente, defiro a produção de prova pericial documentoscópica digital (artigo 357, II e IV, CPC) para dirimir a questão.

Os demais pontos controvertidos são questões de direito, que independem de dilação probatória no caso concreto, inclusive no que pertine aos danos sofridos (materiais e morais).

Para tanto, na forma do artigo 465, caput, nomeio perito, Sr.

Sergio Henrique Miranda de Sousa (Calc Perícia e Administração Judicial - [email protected]), que funcionará no feito independentemente de compromisso.

Intime-se o perito para apresentar proposta de seus honorários no prazo de cinco dias a contar desta decisão (artigo 465, §2º, CPC).

Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo legal (artigo 465, §1º, I, II e III, CPC).

Além do mais, uma vez decidido o valor dos honorários, a instituição bancária requerida deverá providenciar o depósito em juízo (artigos 465, §3º c/c 95, §1º, CPC) no prazo oportunamente a ser designado.

O pagamento ao perito, contudo, observará o disposto no artigo 465, §4º, CPC.

Relativamente à dinâmica da prova, tratando-se de relação de consumo, bem assim sendo a autora hipossuficiente tecnicamente, carreio à requerida o ônus de demonstrar a validade do contrato, o que passa, necessariamente, pela produção da prova pericial.

Nesse sentido, seja em vista da relação de consumo (art.6º, inciso VIII, da lei n.8.078/90), seja em virtude do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe à requerida arcar com os custos da prova pericial.

A propósito, recente posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1061): RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR.CONTRATOS BANCÁRIOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DOCUMENTO PARTICULAR.

IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.

Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2.

Julgamento do caso concreto. 2.1.

A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas.

Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2.

O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021).

Prosseguindo, na forma do artigo 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, são questões de direito a serem decididas: a existência dos contratos; sua validade/nulidade, eficácia e efeitos daí decorrentes.

Em vista da controvérsia fática, desnecessária produção de prova oral, pelo que deixo de designar audiência de instrução.

Intime-se.
02/04/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:24

Conclusos para despacho
29/03/2025 12:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/12/2024 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/12/2024 14:25

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:22

Realizado cálculo de custas
03/12/2024 17:49

Juntada de Petição de Contra-razões
28/11/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 16:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/11/2024 15:36

Autos no Prazo
31/10/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:11

Julgada improcedente a ação
30/07/2024 12:46

Conclusos para decisão
11/07/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 19:08

Conclusos para despacho
28/06/2024 16:08

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2024 11:00

Expedição de Certidão.
12/06/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:47

Conclusos para despacho
07/06/2024 11:45

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 10:25

Juntada de Certidão
02/05/2024 10:35

Expedição de Carta.
30/04/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 16:58

Determinada a citação
25/04/2024 16:52

Conclusos para decisão
24/04/2024 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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