26/05/2025 10:38

Certidão de Cartório Expedida
26/05/2025 10:35

Planilha de Cálculos Juntada
19/05/2025 17:47

Contrarrazões Juntada
28/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:51

Remetido ao DJE
25/04/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 15:20

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2025 00:49

Remetido ao DJE
24/04/2025 20:04

Apelação/Razões Juntada
24/04/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 16:45

Documento Juntado
24/04/2025 16:45

Documento Juntado
24/04/2025 16:45

Documento Juntado
15/04/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:03

Remetido ao DJE
11/04/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 09:38

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:29

Petição Juntada
04/04/2025 09:40

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2025 09:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ananias Felipe Santiago (OAB 230055/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1018069-75.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Araújo Sales - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1.

Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade do débito relativo à operação de empréstimo nº 352261190-8 e ao cartão de crédito nº 0229744356778 2.

Condenar o réu a restituir ao autor, a título de danos materiais, EM DOBRO, as parcelas relativas ao contrato que já tenham sido indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, com correção monetária a contar de cada desembolso, e juros de mora a contar da citação, valores esses a se apurar em fase de liquidação da sentença.

Deixo de determinar eventual compensação com os valores recebidos, haja vista que a parte autora já procedeu com a devolução administrativa dos valores recebidos a título de empréstimo.

A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). 3.

Condenar o réu a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir desta data, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação.

A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC).

Em razão do quanto decidido, defiro a tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão imediata dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autor, relativos à operação de empréstimo nº 352261190-8 e ao cartão de crédito nº 0229744356778 , relativos à operação inserida pela instituição ré.

Servirá o presente, por cópia, como OFÍCIO ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e à instituição financeira supracita, cabendo à parte autora o devido protocolo junto ao setor competente, comprovando tal providência nos autos no prazo de cinco dias.

Em face da sucumbência, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. .

Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Considerando que a assinatura é falsa, remetam-se os autos ao Ministério Público para apuração de eventual responsabilidade, considerando-se que a parte autora é incapaz.

Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Fica a z.

Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado.

Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.
01/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:06

Remetido ao DJE
31/03/2025 15:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/03/2025 14:02

Conclusos para Sentença
28/03/2025 13:25

Conclusos para despacho
19/03/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:00

Remetido ao DJE
17/03/2025 13:44

Certidão de Cartório Expedida
17/03/2025 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 17:20

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:14

Petição Juntada
07/03/2025 16:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 12:11

Certidão de Cartório Expedida
28/01/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:58

Remetido ao DJE
27/01/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 13:44

Conclusos para decisão
27/01/2025 10:08

Conclusos para despacho
26/12/2024 12:05

Petição Juntada
03/12/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:53

Remetido ao DJE
02/12/2024 16:19

Decisão Interlocutória de Mérito
02/12/2024 16:00

Conclusos para decisão
25/11/2024 12:58

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
12/11/2024 18:06

Petição Juntada
29/10/2024 17:58

Réplica Juntada
21/10/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:52

Remetido ao DJE
18/10/2024 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 16:23

Conclusos para decisão
16/10/2024 16:19

Contestação Juntada
01/10/2024 15:39

Pedido de Habilitação Juntado
25/09/2024 08:05

AR Positivo Juntado
10/09/2024 11:02

Certidão Juntada
09/09/2024 23:28

Carta Expedida
30/08/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:57

Remetido ao DJE
28/08/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 16:45

Conclusos para decisão
20/08/2024 20:05

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
15/08/2024 16:25

Conclusos para decisão
30/07/2024 11:37

Petição Juntada
29/07/2024 16:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 21:06

Petição Juntada
11/07/2024 13:25

Petição Juntada
04/07/2024 15:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 01:03

Remetido ao DJE
26/06/2024 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 14:56

Conclusos para decisão
25/06/2024 18:06

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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