11/05/2025 00:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/05/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:28

Remetido ao DJE
30/04/2025 16:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:09

Conclusos para decisão
11/04/2025 01:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 1005824-93.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jorge Seibichler -

Vistos.

Considerando os cálculos apresentados pela parte autora, bem como a concordância e observações apresentadas pela parte requerida, decorrido prazo desta decisão, providencie a parte credora o incidente de RPV/PRECATÓRIO se o caso.

Em análise ao pedido do requerido fls. 60, que alega a necessidade de não ser condenado em honorários, com base no art. 85, §7º do CPC, verifica-se que tal solicitação não pode ser acolhida.

Conforme determinado no v. acórdão dos autos principais, restou claro que foi negado provimento ao recurso interposto, impondo-se à parte recorrente a responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 20% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 55 da Lei 9.099/95.

Dessa forma, a pretensão do requerido encontra-se em desacordo com a decisão proferida, que estabelece a condenação em honorários como medida legítima e necessária.

Após as devidas publicações e intimações, considerando prazo da Fazenda Pública para leitura no Portal Eletrônico, fica à parte autora autorizada a protocolar e dar inicio ao incidente de RPV/PRECATÓRIO.

Fica a parte credora intimada a realizar o peticionamento eletrônico do incidente de RPV / PRECATÓRIO, se ocaso, seguindo os moldes de requisição, conforme o Comunicado nº 394/2015 do SEMA, devendo-se individualizar corretamente as verbas principais e juros nos respectivos campos disponíveis no sistema, referente ao cadastro geral, estritamente em conformidade com o cálculos apresentado na conta requisitada, nos termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015.

Insta esclarecer que, na existência de mais de um credor, deverão ser cadastrados novos incidentes individualizados, ainda que exista litisconsórcio. nos termos da Portaria n° 9.622/2018, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018.

Deverá, ainda, observar que junto com a petição, que deverá ser cadastrada como incidente processual, o advogado deverá preencher todos os dados necessários, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2240/2019 (D.J.E. 18/11/2019 - Caderno Administrativo - pág. 02), bem como anexar as peças obrigatórias.

Deverá também informar no cadastro se possui isenção de Imposto de Renda sobre o crédito requisitado, e, possuindo tal benefício, juntar ao incidente, obrigatoriamente, comprovante da isenção.

Como opção de comprovação, poderá ser obtida declaração de isenção no seguinte link:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-deconteudo/formularios/declaracoes/dai/view.

Nada mais sendo requerido nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, providencie a serventia a baixa definitiva no sistema SAJ, arquive-se.

Intime-se.
01/04/2025 01:49

Remetido ao DJE
31/03/2025 14:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/02/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 14:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2025 00:56

Remetido ao DJE
27/02/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:46

Conclusos para decisão
27/02/2025 13:55

Petição Juntada
26/02/2025 14:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
24/02/2025 08:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/02/2025 16:29

Ofício Urgente Expedido
14/02/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/02/2025 01:00

Remetido ao DJE
12/02/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:59

Conclusos para decisão
10/02/2025 17:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/11/2024 10:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/11/2024 14:22

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
11/11/2024 14:16

Certidão de Cartório Expedida
08/11/2024 14:17

Contrarrazões Juntada
04/11/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:55

Remetido ao DJE
01/11/2024 20:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/11/2024 20:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/10/2024 07:53

Conclusos para decisão
26/10/2024 09:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/10/2024 14:47

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:35

Recurso Interposto
16/10/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 17:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/10/2024 01:02

Remetido ao DJE
14/10/2024 16:14

Julgada Procedente a Ação
21/08/2024 14:06

Especificação de Provas Juntada
25/06/2024 08:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/06/2024 16:37

Conclusos para Sentença
21/06/2024 14:58

Réplica Juntada
17/06/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:51

Remetido ao DJE
14/06/2024 17:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/06/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 16:55

Conclusos para decisão
14/06/2024 15:05

Contestação Juntada
13/06/2024 10:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/06/2024 09:05

Mandado de Citação Expedido
13/06/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:49

Remetido ao DJE
11/06/2024 17:28

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/06/2024 14:20

Conclusos para decisão
30/04/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 16:03

Conclusos para despacho
30/04/2024 16:02

Certidão de Cartório Expedida
30/04/2024 01:08

Remetido ao DJE
29/04/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 09:04

Conclusos para decisão
28/04/2024 16:15

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2024

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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