TJSP - 1005687-86.2023.8.26.0566
1ª instância - 05 Civel de Sao Carlos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/03/2024 16:18
Arquivado Definitivamente
-
04/03/2024 16:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/03/2024 16:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/01/2024 03:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/01/2024 13:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/12/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 14:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/11/2023 11:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2023 10:18
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 10:17
Baixa Definitiva
-
22/11/2023 10:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2023 03:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2023 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/09/2023 16:07
Extinto o processo por desistência
-
26/09/2023 09:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/09/2023 14:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/08/2023 07:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Carlos Alberto Grosso (OAB 77970/SP) Processo 1005687-86.2023.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vip Veiculos Sao Carlos Ltda - Vistos etc.
Pelo que se extrai dos autos, o instrumento que visava a citação da parte retornou com observação "mudou-se".
O pedido de citação do codemandado na pessoa do advogado não pode ser acolhido.
O fato do procurador possuir poderes específicos para receber a citação do correquerido em uma ação (fls. 60), não autoriza o recebimento da citação em outro processo.
Como se sabe, a citação válida é a pedra angular do due process of law (devido processo legal) e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inc.
LIV e LV, da Constituição da República.
O primado da citação válida é tão relevante, que eventual nódoa pode ser alcançada até pela querela nullitatis (ação declaratória de nulidade). "A 'querela nullitatis insanabilis" constitui medida voltada à excepcional eiva processual, podendo se utilizada quando, ausente ou nula a citação, não se tenha oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada." [STJ: REsp 1625033/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, v.u., j. em 23/05/2017 (www.stj.jus.br)].
Desta forma, rejeita-se o pedido de citação de Liberato & Predin Comércio de Veículos LTDA na pessoa de Evandro Silva Malara.
Intimem-se.
São Carlos, 21 de agosto de 2023.
Carlos Ortiz Gomes Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) -
22/08/2023 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/08/2023 19:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2023 09:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/08/2023 11:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/08/2023 03:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2023 05:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/08/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2023 06:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/08/2023 10:39
Ato ordinatório praticado
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01/08/2023 15:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/07/2023 04:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/07/2023 15:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/07/2023 13:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/07/2023 12:10
Ato ordinatório praticado
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20/06/2023 09:43
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 17:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/06/2023 03:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/06/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/06/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 11:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/06/2023 07:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
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23/05/2023 16:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2023 16:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2023 03:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/05/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/05/2023 17:41
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
19/05/2023 13:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/05/2023 13:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/05/2023 10:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/05/2023 10:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/05/2023 16:06
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
18/05/2023 16:06
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
18/05/2023 15:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/05/2023 15:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/05/2023 06:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/05/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/05/2023 20:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2023 11:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/05/2023 09:20
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2023
Ultima Atualização
04/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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