09/05/2025 03:14

Suspensão do Prazo
05/05/2025 11:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Luis de Albuquerque Cardoso (OAB 17485/BA) Processo 1002815-60.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natulab Laboratório S/A -

Vistos.

Intime-se a parte ré para apresentar as contrarrazões de apelação, no prazo legal, considerando o oferecimento de recurso de apelação pela parte autora (pág. 386/413).

Após, cumprido pela serventia o Provimento CG nº 01/2020 (D.J.E. 22/01/2020 - Caderno Administrativo - pág. 30/33), encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, com as nossas homenagens.

Intime-se.
24/04/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 11:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 01:00

Remetido ao DJE
23/04/2025 18:15

Recebido o recurso
23/04/2025 10:19

Conclusos para decisão
22/04/2025 20:16

Apelação/Razões Juntada
12/04/2025 08:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Luis de Albuquerque Cardoso (OAB 17485/BA) Processo 1002815-60.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natulab Laboratório S/A -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Natulab Laboratório S/A nos quais a parte embargante alega a existência de omissão na sentença proferida nas páginas 352/357, especificamente por não ter havido enfrentamento sobre a ausência de má-fé da embargante, sobre a necessidade de intimação pessoal do representante legal da empresa acerca da penalização imposta com base no artigo 87 da Lei nº 8.666/93, bem como acerca da necessidade de gradação das penalidades aplicadas.

Não houve manifestação da parte embargada.

Relatados.

FUNDAMENTO e DECIDO, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil.

O recurso é tempestivo, por isso o conheço.

No mérito, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.

Em análise aos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, verifica-se que os embargos de declaração constituem um instrumento processual cabível contra qualquer decisão judicial, destinado a três finalidades específicas previstas no artigo 1.022: o esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (inciso I); o suprimento de omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido objeto de manifestação judicial, seja de ofício ou mediante provocação (inciso II); e a correção de erro material (inciso III). É relevante destacar que o próprio legislador estabeleceu, no parágrafo único do artigo 1.022, parâmetros objetivos para caracterização da omissão, considerando como omissa a decisão que não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso (inciso I), bem como aquela que incorre em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º do Código de Processo Civil (inciso II).

Compulsando os autos, verifico que as alegações da parte embargante não apontam verdadeira omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida.

A decisão embargada abordou de forma clara e suficiente todas as questões relevantes e necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que não tenha se manifestado expressamente sobre cada um dos argumentos suscitados pela parte autora.

No que se refere à alegada ausência de má-fé, à necessidade de intimação pessoal do representante legal e à gradação das penalidades, verifica-se que a sentença examinou adequadamente o aspecto central da demanda, qual seja, a regularidade do processo administrativo que culminou na aplicação das sanções administrativas à empresa autora.

Conforme expressamente consignado na decisão, a empresa recorrente foi devidamente notificada do processo administrativo, apresentou defesa e teve seus argumentos analisados pela Administração.

A sentença também reconheceu a regularidade do procedimento administrativo e a inexistência de nulidades, bem como a proporcionalidade e razoabilidade das penalidades aplicadas, que seguiram o expressamente previsto em lei.

Os embargos de declaração, cuja natureza jurídica e hipóteses de cabimento encontram-se taxativamente delineadas nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, constituem instrumento processual de fundamentação vinculada, destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional quando esta se apresentar eivada de vícios específicos - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso em análise, embora a parte embargante se valha formalmente deste recurso, verifica-se que a insurgência apresentada não se amolda a qualquer das hipóteses legais autorizadoras de seu manejo.

Com efeito, ao examinar detidamente as razões recursais, constata-se que a parte embargante, sob o pretexto de sanar supostos vícios na decisão, busca, em verdade, a reforma do julgado mediante rediscussão do mérito e reanálise de matéria já apreciada, pretensão esta que extrapola manifestamente os estreitos limites cognitivos dos embargos declaratórios.

Importante consignar que a via estreita dos aclaratórios não se presta ao reexame de matéria já decidida ou à modificação substancial do julgado, salvo em hipóteses excepcionais decorrentes da correção de vícios efetivamente existentes, o que não se verifica na espécie.

Destarte, ausente qualquer mácula na decisão objurgada que justifique a integração ou esclarecimento pela via eleita, e evidenciado o propósito de rediscussão meritória - finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração -, impõe-se o não acolhimento do recurso.

A pretensão de reexame da matéria decidida deve ser veiculada através da via recursal adequada, não podendo a parte se valer dos embargos declaratórios como sucedâneo de recurso não interposto no momento oportuno, sob pena de subversão do sistema recursal estabelecido pela legislação processual civil.

Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos por Natulab Laboratório S/A, negando-lhes provimento.

Publique-se.

Intimem-se.
01/04/2025 14:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 01:31

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/03/2025 10:14

Conclusos para decisão
27/03/2025 10:13

Certidão de Cartório Expedida
17/02/2025 05:11

Suspensão do Prazo
28/10/2024 08:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/10/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 11:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/10/2024 00:58

Remetido ao DJE
16/10/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 16:58

Conclusos para decisão
15/10/2024 15:18

Embargos de Declaração Juntados
15/10/2024 08:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/10/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 09:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2024 00:52

Remetido ao DJE
03/10/2024 17:26

Julgada improcedente a ação
15/05/2024 10:59

Conclusos para despacho
09/05/2024 10:58

Petição Juntada
19/04/2024 05:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/04/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 13:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2024 00:52

Remetido ao DJE
05/04/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2024 09:06

Conclusos para despacho
21/12/2023 14:26

Petição Juntada
13/12/2023 07:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/11/2023 14:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/11/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:53

Remetido ao DJE
22/11/2023 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 16:44

Conclusos para despacho
24/08/2023 15:34

Certidão de Cartório Expedida
08/07/2023 08:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/07/2023 18:05

Petição Juntada
28/06/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 11:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/06/2023 05:46

Remetido ao DJE
26/06/2023 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 14:00

Conclusos para decisão
26/06/2023 13:58

Certidão de Cartório Expedida
14/06/2023 16:00

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
06/05/2023 08:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/04/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 12:03

Remetido ao DJE
25/04/2023 11:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 10:05

Conclusos para decisão
20/04/2023 14:55

Contestação Juntada
22/03/2023 07:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/03/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2023 13:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2023 12:35

Mandado de Citação Expedido
10/03/2023 00:47

Remetido ao DJE
09/03/2023 17:07

Não Concedida a Medida Liminar
07/03/2023 14:25

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2023 09:35

Conclusos para decisão
06/03/2023 17:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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