TJSP - 1010196-38.2024.8.26.0271

ADV: Edson de Oliveira Ferraz (OAB 87790/SP) Processo 1010196-38.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joana Darc Costa -

Vistos.

A demanda não reúne condições de prosseguimento.

O autor afirma abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato, afirmando ser excessiva quando comparada à taxa média de mercado.

Sucede que a taxa média de mercado varia de acordo com a espécie de contratação.

O Banco Central publica a taxa média de mercado específica para cada espécie de contratação.

Apenas a título de exemplo, a taxa média varia a depender de se o crédito é ou não consignado, se o contratante é pessoa física ou jurídica, se os recursos que financiaram o crédito são livres ou direcionados, entre outros.

Cada espécie de contratação o BACEN identifica com um código numérico, por exemplo: 1- 20749 - Taxa média de juros anual - Pessoas físicas - Aquisição de veículos 2- 22023 - Taxa média de juros anual - Pessoas físicas - Cartão de crédito rotativo.

Portanto, na demanda que alega abusividade de juros por suposto excesso quando comparado à taxa média de mercado, é preciso que o autor indique em qual categoria seu contrato se enquadra, sob pena de inépcia.

Por essa razão, concedo o prazo de 15 dias para que o autor indique o código numérico e o nome da categoria que o contrato se enquadra, tanto para os juros mensais quanto para os anuais (o sistema indica códigos distintos).

Considerando o dever de cooperação do juízo, indico o passo a passo para que sejam obtidas as informações: A parte deve acessar o link: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries Clicar em estatística de crédito; Clicar em taxas de juros; Escolher taxas de juros mensal ou anual (a informação em relação às duas deve ser obtida e trazida aos autos); Identificar se a taxa de juros aplicável ao contrato decorre de crédito com recursos livres ou direcionados; Identificar o código e o nome da categoria na qual o contrato se enquadra; Selecionar o quadrado à esquerda referente à categoria identificada; Clicar em "consultar séries" na parte inferior da página; No campo período, preencher em conformidade com a época da assinatura do contrato; Clicar em visualizar valores.

Em seguida aparecerá tabela indicando o período selecionado, a taxa de juros média anual do período (com o código) e a taxa média mensal do período (com o código) Na posse dessas informações, o autor deve trazer em petição simples as seguintes informações: Se o crédito foi obtido com recusos livres ou direcionados.

Observação: considera-se recursos direcionados financiamentos com destinação específica, vinculados à comprovação da aplicação dos recursos voltados para a produção e investimento de médio e longo prazos, tendo como fonte de recursos parte das captações de depósitos à vista e de caderneta de poupança, e fundos e programas públicos". (https://dadosabertos.bcb.gov.br/dataset/20774-taxa-media-de-juros-das-operacoes-de-credito-com-recursos-direcionados---pessoas-fisicas---fi) Categoria e códigos (mensal e anual) referentes ao parâmetro utilizado.

Taxa média de juros (mensal e anual) para a categoria específica referente ao mês da contratação Taxa de juros efetivametnte aplicada ao contrato.

A título de exemplo, em um caso de crédito obtido por pessoa física com recursos livres referente a crédito para aquisição de veículos em janeiro de 2024, deveria o autor trazer as seguintes informações: Crédito obtido com recursos livres; Taxa média de juros - Pessoas físicas - Aquisição de veículos - códigos 20749 (anual) e 25471 (mensal); Taxa média de juros anual no mês da contratação (janeiro de 2024): 26,07% ao ano Taxa média de juros mensal no mês da contratação (janeiro de 2024): 1,95% ao mês Taxa de juros mensal e anual efetivamente aplicada ao contrato: indicar taxa de juros e página dos autos onde pode ser verificada.

Se for indicada a utilização de recursos direcionados o autor deve justificar a opção, conforme parâmetros já mencionados.

Intime-se para regularização em 15 dias, sob pena de inépcia.

Intime-se.