TJSP - 1004017-04.2025.8.26.0320

ADV: Danilo Costa Santos (OAB 453505/SP) Processo 1004017-04.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Aparecido de Lima -

Vistos.

Em que pese as alegações narradas na exordial, os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar o alegado para fins de concessão da tutela requerida nesta fase de cognição dos autos.

Ocorre que nenhum dos documentos acostados aos autos, isoladamente, comprova a ilegalidade alegadamente sofrida pelo autor, sendo necessários outros elementos para aferir a sua ocorrência, em especial, a instauração do contraditório com apresentação de defesa pela requerida, que elucidarão o principal ponto controvertido dos autos, qual seja, se a autora foi ou não devidamente notificada das infrações de trânsito que lhe são imputadas, culminando na penalidade administrativa contra a qual se insurge.

Ademais, não se olvida a inviabilidade de impor a parte autora o ônus de produzir prova de fato negativo, todavia, no caso em tela, prevalece a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, isso porque é incumbência do autor manter seu cadastro atualizado com o endereço correto para envio das notificações, e não houve qualquer comprovação enste sentido capaz de elidir a higidez do ato administrativo.

Nesse sentido é o entendimento deste E.

Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Declaratória de nulidade de ato administrativo.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência.

Presunção de legitimidade dos atos administrativos que prevalece, pelo menos, até vinda da contestação.

Inexistência, ao menos sob um exame perfunctório, de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a recomendar a reforma da decisão recorrida.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (.) O ora agravante ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo em face do Detran Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo e outros objetivando a concessão da tutela de urgência 'inaudita altera parte', a fim de obter a expedição de sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva.

O douto Magistrado indeferiu o pedido de tutela de urgência por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo atacado, o que somente seria possível após o exame de todos os elementos de prova e a oitiva da parte contrária.

A decisão agravada não comporta reparo.

No caso em apreço, a questão somente poderá ser bem averiguada com a vinda da contestação, em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos, que somente poderá ser ilidida com a manifestação dos requeridos para melhor compreensão dos fatos. (Agravo de Instrumento nº 203052-49.2018.8.26.00; rel.

Des.

HELOÍSA MARTINS MIMESI; 5ª Câmara de Direito Público; j. em 15.03.2018 ) Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, sendo prudente a instalação do contraditório para melhor esclarecimento dos fatos.

Cite-se pelo Portal Eletrônico, com as advertências legais.

Servirá a presente decisão como mandado.

Intime-se.