TJSP - 1006409-09.2025.8.26.0451

ADV: Nelson Henrique Silva Brandão (OAB 481721/SP) Processo 1006409-09.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vaumil Brito -

Vistos.

Trata-se de ação proposta por VAUMIL BRITO contra FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Narra o autor ter contratado junto à parte ré empréstimo consignado, tendo-lhe sido disponibilizado o valor de R$ 1.606,11.

Aduz, contudo, que a ré forneceu cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), cujas condições se revelaram extremamente abusivas.

Pretende o autor a conversão da operação de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado convencional, com parcelas fixas, onde o saldo devedor seja efetivamente amortizado, sem a incidência de desconto mínimo.

Requer, ainda, a devolução do montante de R$ 2.357,97, com a aplicação da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil, calculada pelo sistema de amortização conhecido como Tabela Price.

Dentre outras provas o autor requer expressamente a realização de perícia técnica.

DECIDO.

Verifica-se que a solução do litígio apresentado nos autos depende necessariamente da produção de prova pericial contábil para análise financeira detalhada, novos cálculos de juros e conversão da apuração.

A necessidade de perícia técnica especializada, no presente caso, caracteriza a complexidade da matéria de fato, circunstância incompatível com o procedimento simplificado previsto na Lei nº 9.099/95, conforme dispõe seu art. 3º.

Ademais, o Enunciado nº 6 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais de São Paulo (FOJESP) estabelece que: "A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos Juizados Especiais".

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a necessidade de prova pericial caracteriza a complexidade da causa, determinando o reconhecimento da incompetência absoluta dos Juizados Especiais para processar e julgar a demanda.

Assim, diante da necessidade de produção de prova técnica para aferir os elementos essenciais à solução da controvérsia, reconheço a incompatibilidade do feito com o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Em razão do exposto e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente feito movido por Vaumil Brito contra FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.C.

Piracicaba,15 de abril de 2025.

Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito ASC