10/05/2025 03:27

Suspensão do Prazo
12/04/2025 08:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB 193723/SP) Processo 1015181-97.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helena Josefa de Souza - Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a requerida a proceder à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio em pecúnia, terço de férias e 13º salário, bem como a pagar as diferenças salariais resultantes, observada a prescrição quinquenal, cujos valores serão devidamente apurados em oportuno cumprimento de sentença.

A correção monetária incidirá a partir dos respectivos vencimentos, com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, de acordo com o Tema 810,atrelado ao RE 870947, em julgamento publicado em 20/09/2017 pelo C.

Supremo Tribunal Federal, que deve incidir até 08/12/2021, aplicando-se, a partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, exclusivamente a taxa SELIC, (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021.Sem custas e honorários advocatícios, à vista do que dispõe o art. 55, primeira parte, da Lei n. 9.099/95.

Sem remessa necessária, nos termos do art. 11, da Lei 12.153/2009.

Conforme Comunicado CG nº 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe.

Publique-se.

Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.
01/04/2025 17:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 01:50

Remetido ao DJE
31/03/2025 18:53

Julgada Procedente a Ação
27/11/2024 14:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/11/2024 13:27

Conclusos para Sentença
06/11/2024 08:15

Réplica Juntada
05/11/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:49

Remetido ao DJE
04/11/2024 13:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/11/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2024 15:24

Conclusos para decisão
02/11/2024 11:45

Contestação Juntada
25/10/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2024 09:16

Mandado de Citação Expedido
24/10/2024 01:18

Remetido ao DJE
23/10/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 10:50

Conclusos para decisão
22/10/2024 16:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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