29/04/2025 13:29

Mandado Expedido
24/04/2025 13:53

Ofício Expedido
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Duarte Pereira (OAB 363516/SP) Processo 1502532-04.2025.8.26.0451 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Leonardo Henrique Alves -

Vistos.

INTIME-SE o sentenciado no endereço acima para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da prestação pecuniária, no valor de 01 salário(s) mínimo(s), a ser depositado na conta Judicial das prestações pecuniárias do Cartório do Júri e Execuções Criminais, em cumprimento ao provimento CG nº 01/2013 que regularizou a utilização dos recursos oriundos da aplicação de prestação pecuniária, deverá ser utilizado como número de processo CNJ o nº 1502532-04.2025.8.26.0451, APRESENTANDO COMPROVANTES DE PAGAMENTO EM CARTÓRIO, O BOLETO BANCÁRIO E O RESPECTIVO RECIBO, assim como iniciar o cumprimento da prestação de serviços à comunidade, entrando em contato com a Central de Penas e Medidas Alternativas através do telefone: (19) 3422-8439 ou pelo e-mail: [email protected] , referente Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ocorrido nos autos do processo crime 1512031-80.2023.8.26.0451, da 2ª Vara Criminal de Piracicaba.

ADVERTINDO-O de que o descumprimento injustificado das condições acordadas implicará na sua rescisão e possível oferecimento da denúncia, salientando que eventual justificativa deverá ser entregue em Cartório.

Caso o sentenciado não possua defensor para apresentar a justificativa, poderá comparecer junto à Defensoria Pública sita na R Benjamin Constant, 823, Centro, atendimento de segunda às sextas-feiras, das 08:00 às 18:00 horas.

O assistido deverá agendar horário para atendimento, através do número 0800 773 43 40 ou pessoalmente.

Comunique-se o Juízo do Processo de conhecimento Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO E OFÍCIO.

Intime-se.
17/04/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:26

Remetido ao DJE
16/04/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:52

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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