TJSP - 1503832-35.2024.8.26.0548
1ª instância - 01 Cumulativa de Paulinia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 19:43
Expedição de Ofício.
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26/06/2025 19:43
Expedição de Ofício.
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17/06/2025 20:50
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2025 08:50:23, 1ª Vara.
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09/06/2025 13:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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09/06/2025 13:42
Juntada de Mandado
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24/04/2025 11:59
Expedição de Mandado.
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01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Luiz Messias Mantovani Roza (OAB 137919/SP), João Vitor Gaiotto Machado (OAB 338657/SP) Processo 1503832-35.2024.8.26.0548 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: INÁCIO DE MELLO CARVALHO - Fls. 73/76.
Trata-se de pedido de restituição de uma pistola da Marca Taurus, calibre 45 ACP, nº de série ACM60398, por Wilson Rocha Pereira.
Fls. 93/94.
O requerente prestou os esclarecimentos solicitados.
Cota ministerial pelo deferimento do pleito (fls. 100/102). É o relatório.
Como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste de propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento' (AgRg no AREsp n. 2.136.726/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022). (...)." (STJ, AgRg no AREsp n. 2.116.028/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023).
Em relação à propriedade lícita da arma de fogo, os documentos de fls. 81/83 comprovam a titularidade e aquisição regular do bem.
No que tange ao interesse do bem ao processo, o Ministério Público pontuou que o procedimento investigatório já foi concluído e o laudo do armamento encontra-se juntado aos autos (fls. 100/101).
Portanto, CONCEDO a ordem para restituição da arma de fogo marca Taurus, calibre .45, número de série ACM603986.
Servirá, por cópia assinada digitalmente, como ofício à Autoridade Policial INTIME-SE. -
31/03/2025 23:28
Certidão de Publicação Expedida
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31/03/2025 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/03/2025 10:28
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/03/2025 19:51
Conclusos para decisão
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24/03/2025 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/03/2025 11:38
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 11:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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19/03/2025 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 23:25
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2025 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2025 16:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/02/2025 10:35
Conclusos para decisão
-
17/02/2025 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/02/2025 16:44
Expedição de Certidão.
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17/02/2025 16:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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15/02/2025 00:27
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2025 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/02/2025 09:25
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 09:25
Proferido despacho de mero expediente
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12/02/2025 09:31
Conclusos para decisão
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12/02/2025 09:31
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 02:30:00, 1ª Vara.
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11/02/2025 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/12/2024 18:00
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/12/2024 11:45
Conclusos para decisão
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09/12/2024 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/12/2024 09:20
Expedição de Certidão.
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07/12/2024 09:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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07/12/2024 07:53
Juntada de Outros documentos
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07/12/2024 07:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2024 07:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/11/2024 16:25
Expedição de Certidão.
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26/11/2024 16:25
Proferido despacho de mero expediente
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26/11/2024 13:53
Conclusos para decisão
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26/11/2024 13:51
Conclusos para decisão
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25/11/2024 11:24
Conclusos para decisão
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07/11/2024 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/10/2024 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/10/2024 12:10
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 12:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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29/10/2024 14:58
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 14:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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29/10/2024 14:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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29/10/2024 14:19
Recebidos os autos do Outro Foro
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28/10/2024 22:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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28/10/2024 21:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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28/10/2024 20:55
Expedição de Certidão.
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28/10/2024 16:36
Expedição de Certidão.
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28/10/2024 16:35
Juntada de Outros documentos
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28/10/2024 16:02
Juntada de Outros documentos
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28/10/2024 13:44
Expedição de Alvará.
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28/10/2024 11:38
Juntada de Outros documentos
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28/10/2024 11:12
Expedição de Certidão.
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28/10/2024 11:06
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2024 09:18
Conclusos para decisão
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28/10/2024 08:57
Juntada de Certidão
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28/10/2024 08:57
Juntada de Outros documentos
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28/10/2024 07:38
Mudança de Magistrado
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27/10/2024 22:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2024
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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