19/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 22:08

Remetido ao DJE
16/05/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 01:45

Suspensão do Prazo
28/04/2025 18:51

Apelação/Razões Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sueli Marotte (OAB 82434/SP) Processo 1517599-16.2022.8.26.0127 - Execução Fiscal - Exectda: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - DECIDO.

A questão fulcral no presente caso cinge a verificar se a Cohab enquadra-se ou não na regra de imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal.

Como é cediço, a imunidade tributária decorre do disposto na Constituição Federal e independe de regulamentação por lei infra-constitucional.

E assim, temos que a Constituição afasta dos entes estatais a competência tributária sobre determinadas pessoas e certos fatos, obstando o nascimento da obrigação tributária e assim, também do crédito tributário.

Acontece que o fato gerador existe, porém em virtude da norma, o fato não é alcançado pela hipótese de incidência tributária.

Podemos dizer ainda que a imunidade tributária decorre da isonomia dos entes federados, fruto da estrutura federativa do Estado brasileiro e da autonomia dos Municípios, não sendo possível admitir que elas exercitem suas competências impositivas sobre o patrimônio, renda, serviços umas em relação as outras.

Nesta medida, quando as atividades de prestação de serviços públicos, execução de obras públicas e ainda, o exercício do poder de polícia administrativa são conferidos às sociedades de economia mista, não podem elas, nesta condição, serem consideradas como simples exploradoras de atividades econômicas.

As sociedades de economia mista são regidas, via de regra, pelo regime jurídico de direito privado.

Contudo, a Cohab, a exemplo do que ocorre nos autos, é uma sociedade que presta serviços essencialmente públicos e via de consequência, deve reger-se pelas normas de Direito Público.

Desse, não se aplicam às sociedades de economia mista prestadores de serviços públicos, todas as regras esculpidas no artigo 173, parágrafos 1º a 3º, da Constituição Federal.

Concluo, acertadamente, deva ser reconhecida a pretensão da Cohab à imunidade recíproca face a cobrança do IPTU.

Tratando-se de sociedade de economia mista que desenvolve atividade essencial do Estado na garantia do direito à moradia à população de baixa renda, ausente a pretensão de obtenção de lucro, não deve se sujeitar às normas que regulam a livre iniciativa (artigo 150, VI, "a", parágrafos 2º e 3º, da CF), vez que é uma instrumentalidade estatal, prestando serviço de natureza pública.

Sociedade de Economia mista concessionária de serviço público.

Imunidade recíproca: aplicabilidade.

Neste sentido, precedentes em Agravo Regimental, negado provimento.

STF, Ag.Reg.No RE 773131/MG, Relatora:Min.

CARMEN LÚCIA, julgamento em 17/12/2013).

Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do tributo cobrado, com a consequente extinção da execução fiscal, nos termos dos artigos 803, inciso I, 783, e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil.

De rigor a condenação da exequente ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual mínimo do valor atualizado da causa, vez que esta não se revestiu de complexidade nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, incisos I e parágrafo 4º, inciso III e parágrafos 6º, todos do Código de Processo Civil.

Havendo co-executados, prossiga-se a execução em relação a estes.

P.I.
02/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:27

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 17:05

Acolhida a exceção de pré-executividade
05/03/2025 18:33

Conclusos para Sentença
09/01/2025 10:06

Conclusos para despacho
26/09/2024 13:01

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
12/09/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 12:03

Remetido ao DJE
11/09/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2024 03:39

Suspensão do Prazo
31/03/2024 13:50

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
07/02/2024 15:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
14/11/2023 08:07

Exceção de Pré-Executividade Juntada
18/09/2023 11:25

Petição Juntada
11/08/2023 09:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/08/2023 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2022 00:00

AR Positivo Juntado
23/11/2022 18:41

Carta de Citação Expedida
23/11/2022 17:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/11/2022 17:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/10/2022 15:46

Conclusos para decisão
28/10/2022 15:21

Mudança de Magistrado
21/10/2022 09:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000242-12.2024.8.26.0224

Banco Santander

Vanessa Aparecida Valentim

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/01/2024 16:49

Exibir Processo

Processo nº 1000986-61.2020.8.26.0510

Condominio Residencial Aroeira

Josiane Rodrigues Sanches

Advogado: Jose Aparecido Bonora

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/02/2020 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0005212-77.2025.8.26.0114

Banco Santander

Aparecida Ferreira da Silva Castro

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2023 10:19

Exibir Processo

Processo nº 1504680-92.2022.8.26.0127

Prefeitura Municipal de Carapicuiba

Lucia Pereira Neves

Advogado: Sueli Marotte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2022 20:39

Exibir Processo

Processo nº 0005965-51.2024.8.26.0152

Espolio de Jose Arnaldo de Oliveira Nasc...

Associacao dos Moradores e Proprietarios...

Advogado: Marcelo Antonio da Cruz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2021 23:02

Exibir Processo