08/05/2025 02:04

Suspensão do Prazo
20/04/2025 12:01

Embargos Infringentes na Execução Fiscal Juntados
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sueli Marotte (OAB 82434/SP) Processo 1502799-46.2023.8.26.0127 - Execução Fiscal - Exectda: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - DECIDO.

A questão fulcral no presente caso cinge a verificar se a Cohab enquadra-se ou não na regra de imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal.

Como é cediço, a imunidade tributária decorre do disposto na Constituição Federal e independe de regulamentação por lei infra-constitucional.

E assim, temos que a Constituição afasta dos entes estatais a competência tributária sobre determinadas pessoas e certos fatos, obstando o nascimento da obrigação tributária e assim, também do crédito tributário.

Acontece que o fato gerador existe, porém em virtude da norma, o fato não é alcançado pela hipótese de incidência tributária.

Podemos dizer ainda que a imunidade tributária decorre da isonomia dos entes federados, fruto da estrutura federativa do Estado brasileiro e da autonomia dos Municípios, não sendo possível admitir que elas exercitem suas competências impositivas sobre o patrimônio, renda, serviços umas em relação as outras.

Nesta medida, quando as atividades de prestação de serviços públicos, execução de obras públicas e ainda, o exercício do poder de polícia administrativa são conferidos às sociedades de economia mista, não podem elas, nesta condição, serem consideradas como simples exploradoras de atividades econômicas.

As sociedades de economia mista são regidas, via de regra, pelo regime jurídico de direito privado.

Contudo, a Cohab, a exemplo do que ocorre nos autos, é uma sociedade que presta serviços essencialmente públicos e via de consequência, deve reger-se pelas normas de Direito Público.

Desse, não se aplicam às sociedades de economia mista prestadores de serviços públicos, todas as regras esculpidas no artigo 173, parágrafos 1º a 3º, da Constituição Federal.

Concluo, acertadamente, deva ser reconhecida a pretensão da Cohab à imunidade recíproca face a cobrança do IPTU.

Tratando-se de sociedade de economia mista que desenvolve atividade essencial do Estado na garantia do direito à moradia à população de baixa renda, ausente a pretensão de obtenção de lucro, não deve se sujeitar às normas que regulam a livre iniciativa (artigo 150, VI, "a", parágrafos 2º e 3º, da CF), vez que é uma instrumentalidade estatal, prestando serviço de natureza pública.

Sociedade de Economia mista concessionária de serviço público.

Imunidade recíproca: aplicabilidade.

Neste sentido, precedentes em Agravo Regimental, negado provimento.

STF, Ag.Reg.No RE 773131/MG, Relatora:Min.

CARMEN LÚCIA, julgamento em 17/12/2013).

Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do tributo cobrado, com a consequente extinção da execução fiscal, nos termos dos artigos 803, inciso I, 783, e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil.

De rigor a condenação da exequente ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual mínimo do valor atualizado da causa, vez que esta não se revestiu de complexidade nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, incisos I e parágrafo 4º, inciso III e parágrafos 6º, todos do Código de Processo Civil.

Havendo co-executados, prossiga-se a execução em relação a estes.

P.I.
02/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:24

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 17:45

Acolhida a exceção de pré-executividade
05/03/2025 18:38

Conclusos para Sentença
05/03/2025 16:56

Conclusos para despacho
13/02/2025 00:54

Suspensão do Prazo
22/11/2024 11:03

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
31/10/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:10

Remetido ao DJE
29/10/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 09:15

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
01/07/2024 15:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/07/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
12/11/2023 03:41

Suspensão do Prazo
09/11/2023 09:43

Exceção de Pré-Executividade Juntada
20/10/2023 10:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/10/2023 10:37

Ato ordinatório - AR Positivo Juntado
13/09/2023 10:02

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
09/09/2023 06:11

AR Positivo Juntado
30/08/2023 11:42

Carta de Citação Expedida
30/08/2023 11:42

Carta de Citação Expedida
29/08/2023 14:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2023 14:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/07/2023 12:52

Conclusos para decisão
04/07/2023 10:27

Mudança de Magistrado
30/06/2023 20:20

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005350-06.2010.8.26.0038

Flavia Camila Correia Americo

Maria de Jesus Correia Americo

Advogado: Pedro Cardoso Rafael

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2010 16:44

Exibir Processo

Processo nº 1006041-39.2024.8.26.0320

Associacao dos Moradores e Amigos da Est...

Elektro Redes S.A.

Advogado: Viviane Costa dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 1014023-37.2024.8.26.0019

Banco Bradesco S/A

Edson Luiz Pinheiro de Azevedo

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1529765-85.2019.8.26.0127

Prefeitura Municipal de Carapicuiba

Companhia Metropolitana de Habitacao de ...

Advogado: Sueli Marotte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2019 01:40

Exibir Processo

Processo nº 1000826-48.2025.8.26.0320

Lina Aparecida Adao

Facta Financeira S/A, Credito, Financiam...

Advogado: Lucas Felipe Meneghetti Jambas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2025 16:22

Exibir Processo