18/06/2025 09:39

Expedição de Mandado.
18/06/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2025 10:10

Conclusos para despacho
31/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:32

Expedição de Alvará.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Luiz Paulo Turco (OAB 122300/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Sandra Aparecida de Souza Piva Valerio (OAB 274200/SP), Fabio de Oliveira Sant´anna (OAB 282090/SP) Processo 1012753-13.2022.8.26.0127 - Inventário - Invtante: Aline Regina de Souza Guilhen Pedreira - O inventariante intimado, na pessoa de seu advogado, para que esclarecesse quanto a venda do bem móvel - motocicleta, permaneceu silente.

Em regra, a venda de um bem móvel sem a anuência dos demais herdeiros é passível de nulidade.

Não por menos, o artigo 1.791 do código Civil, deixa claro que deve ser observada as regras de condomínio.

Art. 1.791.

A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

Parágrafo único.

Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

Neste sentido o artigo 1.794 do mesmo diploma deixa claro a hipótese: Art. 1.794.

O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto..

Consta dos autos parecer Ministerial fls. 156/157, no sentido de que para melhor análise deve a inventariante prestar esclarecimentos o que motivou a decisão de fls. 158.

Assim, em consonância com parecer Ministerial, entendo que a questão somente poderá ser avaliada após a intimação pessoal da inventariante por mandado para que se manifeste quanto a venda da motocicleta, mesmo porque, havendo negativa deverá o interessado socorrer-se das vias ordinárias, seja pelos motivos acima expostos, seja porque este procedimento não admite dilação probatória acerca de questões de alta indagação.

Conste da intimação de que deverá esclarecer sobre a necessidade da venda do bem móvel e o conhecimento e concordância dos demais herdeiros.

Quanto a comprovação do recebimento do valor, comprovar nos autos demonstrando documentalmente.

Em relação ao pedido de Alvará para licenciamento do automóvel postulado pelo terceiro adquirente, e, considerando que a inventariante manteve-se silente, não havendo prejuízo, autorizo a emissão, mas restrito somente ao licenciamento e pagamento de tributos inerentes ao uso - IPVA.

No mais, em relação à penhora solicitada pelo Banco Santander fls.75/77, deferida por este Juízo com impugnação da inventariante, passo a apreciar a questão.

A impugnação sequer deveria ter sido realizada nestes autos, mas sim no r.

Juízo da execução, uma vez que a inventariante exerce o encargo de representante do espólio.

E mesmo se considerada a hipótese, no caso da penhora realizada neste processo em se tratando de avalista este assume a responsabilidade pelo pagamento, veja que este, inclusive, faz parte da execução interposta.

A título meramente exemplificativo faço referência ao Art. 899: O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.

Não por menos o Ministério Público em seu bem lançado parecer, cujo trecho se transcreve fls. 136/137 aduziu : O pagamento em questão não se encerra com sua saída da sociedade empresária, uma vez que é obrigação assumida de forma pessoal.

Somente haveria a desoneração do encargo pessoal caso tivesse diligenciado junto ao credor nesse sentido, obtendo sua concordância, o que não foi provado nos autos.

A obrigação se estende por período superior a dois anos da modificação da sociedade com sua saída, conforme entendimento do STJ - ver REsp nº 1901918 / PR (2020/0274702-3) (sic).

Por tais razões, acolho o parecer Ministerial, não conheço da impugnação.

Em termos de prosseguimento e quanto as demais questões, inclusive quanto a apresentação de novo plano de partilha constando a reserva, se encontra na atribuição da inventariante, e, deverá providenciar.

Cumpra-se.

Int.
02/04/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 14:47

Conclusos para despacho
01/11/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 08:41

Conclusos para despacho
25/07/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 16:02

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 11:52

Conclusos para despacho
07/04/2024 03:58

Suspensão do Prazo
06/03/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 11:37

Expedição de Certidão.
04/03/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 10:13

Conclusos para despacho
03/10/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 06:30

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:31

Conclusos para despacho
28/07/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 11:17

Conclusos para despacho
01/06/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 06:23

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2023 13:23

Recebidos os autos da Contadoria
25/04/2023 13:23

Realizada a Informação da Partidoria
21/04/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 14:23

Ato ordinatório
19/04/2023 14:22

Expedição de Certidão.
18/04/2023 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
13/04/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 10:49

Recebida a Petição Inicial
11/01/2023 14:55

Conclusos para decisão
20/12/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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