04/06/2025 12:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/06/2025 16:51

Conclusos para despacho
13/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:42

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denis Robinson Ferreira Gimenes (OAB 173744/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP) Processo 1012470-75.2023.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dinamic Servicos e Apoio Administrativo Ltda - Reqdo: Plásticos Premium Pack Indústria e Comércio de Embalagens Flexiveis Ltda - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido principal, com resolução de mérito, para: a) DECLARAR inexigível o débito atrelado à Nota Fiscal 37650, determinando o cancelamento do protesto efetivado em relação a duplicata relacionada (fls. 15). b) CONDENAR o requerido a pagar danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data, de acordo com a Súmula nº 362 do C.

STJ, pelos índices constantes do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com incidência de juros de mora a contar da citação, que deverão ser computados no percentual de 1% ao mês, até o dia 27 de agosto de 2024.

Após tal data, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, corrigidos e atualizados de acordo com a operação prevista no art. 406, § 1º do Código Civil (com a redação alterada pela referida lei), observando-se, em caso de resultado negativo, o percentual igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, na forma do § 3º do mesmo artigo.

Diante da sucumbência, a ré deverá arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 85, § 1 e § 2º, do Código de Processo Civil.

Anoto, por oportuno, que por se tratar de título diverso, o julgamento da presente em nada afeta a tramitação do processo em apenso, autos 1014620-29.2023, razão pela qual determino que sejam os feitos desapensados, seguindo-se em tramitação autônoma.

P.

I.

C.
01/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:45

Julgada Procedente a Ação
08/11/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 14:24

Conclusos para julgamento
07/11/2024 14:24

Apensado ao processo
07/11/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 11:33

Conclusos para julgamento
11/07/2024 13:44

Conclusos para despacho
11/07/2024 13:44

Expedição de Certidão.
04/06/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:44

Conclusos para despacho
21/05/2024 14:41

Expedição de Certidão.
12/04/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 10:10

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2023 18:05

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2023 03:02

Juntada de Certidão
09/11/2023 03:02

Juntada de Certidão
08/11/2023 07:50

Expedição de Carta.
01/11/2023 07:56

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 17:10

Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2023 10:55

Conclusos para despacho
27/10/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 09:06

Conclusos para despacho
24/10/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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