08/05/2025 16:24

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 16:23

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
10/04/2025 16:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/04/2025 16:29

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2025 16:29

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2025 10:09

Desapensado do processo
01/04/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiza Elaine de Campos (OAB 162404/SP) Processo 0000727-72.2024.8.26.0533 - Execução da Pena - Exectdo: VITOR CALIXTO DA SILVA -

Vistos.

Trata-se de análise de indulto/comutação da pena aplicada, previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, com base no Capítulo II, Seção I, em seu art. 9º, inciso VII.

O Ministério Público apresentou seu parecer favorável às fls. 100. É o relatório.

Fundamento e decido.

O pedido é procedente.

Considerando que o(a) executado(a) é reincidente (fls. 25) e alcançou o requisito objetivo do tempo mínimo exigido, ou seja, 1/5 da pena aplicada, conforme cálculo apresentado às fls. 97.

A pretensão deve ser atendida, visto que estão cumpridos os requisitos de ordem objetiva exigidos no texto legal sobre o qual se assenta a postulação.

O(A) executado(a), expirou lapso suficiente da pena a ele infligida para atender ao requisito objetivo temporal demandado pelo texto legal da indulgentia principis.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para CONCEDER INDULTO PLENO ao(a) executado(a) VITOR CALIXTO DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, Ajudante de Pintor, RG 60249337, CPF *59.***.*29-55, pai SALVADOR ALVES DA SILVA, mãe SILVANA CALIXTO, Nascido/Nascida 22/06/2002, de cor Branco, natural de Santa Bárbara d'Oeste - SP, com endereço à Rua Francisco Braga, 55, Jardim Batagin, rua francisco braga, CEP 13453-074, Santa Bárbara d'Oeste - SP, nos termos do Capítulo II, Seção I, em seu art. 9º, inciso VII, do referido Decreto e, em consequência, para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente às penas que compõem a presente execução, imposta no processo n° 1503188-11.2022.8.26.0533 da 1.ª Vara Criminal de Santa Bárbara dOeste/SP., forte no artigo 107, inciso II, do Código Penal.

Comuniquem-se o I.I.R.G.D, ao T.R.E e o Juízo da Condenação, bem como à Secretaria de Defesa Civil, se necessário.

Oportunamente, procedam-se as devidas anotações e comunicações, arquivando-se os autos.

Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO.

Publique-se.

Registre-se.Intime-se.Cumpra-se Sta Bárbara dOeste/SP., 28 de março de 2025.
31/03/2025 01:15

Remetido ao DJE
28/03/2025 17:25

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
28/03/2025 15:15

Conclusos para Sentença
26/03/2025 10:37

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:22

Petição Juntada
25/03/2025 12:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 12:05

Certidão de Cartório Expedida
05/12/2024 18:57

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/12/2024 18:57

Mandado Juntado
13/11/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 16:15

Mandado Expedido
12/11/2024 12:29

Remetido ao DJE
12/11/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:36

Conclusos para despacho
03/11/2024 20:45

Petição Juntada
25/10/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:26

Remetido ao DJE
23/10/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:15

Conclusos para despacho
18/10/2024 12:34

Petição Juntada
18/10/2024 11:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/10/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 11:56

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2024 09:34

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/04/2024 09:34

Mandado Juntado
16/04/2024 17:07

Mandado Expedido
15/04/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:10

Conclusos para despacho
02/04/2024 16:25

Petição Juntada
02/04/2024 13:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 13:55

Petição (em mídia) - Pedido Diverso - Execução Fiscal
27/03/2024 11:45

Certidão de Cartório Expedida
27/03/2024 11:33

Apensado ao processo
26/03/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 10:47

Conclusos para despacho
26/03/2024 10:43

Certidão de Cartório Expedida
26/03/2024 09:50

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/03/2024 09:39

Mandado Juntado
26/03/2024 09:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/03/2024 09:36

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/03/2024 10:17

Mandado Expedido
19/03/2024 17:14

Ofício Expedido
15/03/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2024 13:27

Conclusos para despacho
14/03/2024 13:27

Certidão de Cartório Expedida
14/03/2024 10:47

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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