13/05/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 11:30

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
13/05/2025 11:30

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Simone Cristina Torrezan (OAB 364321/SP), Anselmo Schumaher Ale (OAB 390107/SP) Processo 1001593-86.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dra Especialidades Odontologicas - Como é sabido, em sede de Juizados Especiais Cíveis, norteiam a prática dos atos processuais os princípios da celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual, estabelecendo a Lei nº 9.099/95 um rito processual próprio, intitulado sumaríssimo, o que é incompatível com a diligência pretendida pela parte exequente, a quem incumbe ônus que não pode ser transferido ao Poder Judiciário.

Portanto, quando a parte exequente fez opção por este microssistema, já tinha conhecimento, de antemão, acerca da limitação inerente ao rito, que não pode ter sua tramitação truncada, inclusive na execução.

Significa dizer que a parte interessada deve localizar, por conta própria, o endereço da parte executada.

Este inclusive é o mens legis dos artigos 2º, 14, §1º, inc.

I, 18, §2º e 51, inc.

II, bem como do art. 53, § 4º, todos da Lei nº 9.099/95.

Sendo assim, indefiro o pedido de pesquisa de endereços formulado pela parte exequente e, diante da não localização da parte executada, desconhecendo-se seu atual paradeiro, julgo EXTINTA a presente execução, com fundamento nos artigos 2º, 14, § 1º, inciso I, e 18, § 2º, combinados com o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, devendo a parte interessada valer-se da justiça comum, no tocante ao pleito.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, eventual pedido de desarquivamento será analisado somente com o recolhimento da respectiva taxa.

Sem custas ou verba honorária.

P.I.C. (OBS: Preparo para eventual recurso deve seguir orientações que constam dos autos e Comunicado CG nº. 1.530/2021)
22/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:06

Remetido ao DJE
22/04/2025 11:01

Extinto o Processo por Devedor não Encontrado
16/04/2025 12:30

Conclusos para Sentença
15/04/2025 14:22

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:39

Petição Juntada
09/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:08

Remetido ao DJE
08/04/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 10:19

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/02/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 09:15

Mandado Expedido
28/02/2025 01:02

Remetido ao DJE
27/02/2025 17:16

Recebida a Petição Inicial
27/02/2025 14:40

Conclusos para decisão
26/02/2025 15:42

Petição Juntada
12/02/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 01:03

Remetido ao DJE
10/02/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:47

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:21

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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