23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Regina Chrispim (OAB 116092/SP), Luana Cantarelli Chrispim (OAB 506798/SP) Processo 1000755-46.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kaylaine Camila Cassim - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o requerido a pagar para a requerente a quantia de R$3.000,00, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C.

Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora a partir da citação a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC).

Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes intimadas, desde já, que com o trânsito em julgado da(o) r.

Sentença/V.Acórdão, os autos permanecerão no aguardo da manifestação do interessado acerca do cumprimento da sentença, pelo prazo de 30 dias.

Na inércia, os autos serão arquivados, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte.

Anoto que eventual execução do julgado deverá ser processada por meio de cadastro do competente incidente de Cumprimento de Sentença, seguindo-se as orientações do Comunicado 1789/2017, prosseguindo-se a execução pelo incidente e arquivando-se os presentes autos principais.

P.I.C. (OBS: Preparo para eventual recurso deve seguir orientações que constam dos autos e Comunicado CG nº. 1.530/2021)
08/04/2025 13:58

Petição Juntada
02/04/2025 10:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/02/2025 13:00

AR Positivo Juntado
05/02/2025 06:26

Certidão Juntada
04/02/2025 12:21

Carta de Citação Expedida
03/02/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 01:06

Remetido ao DJE
31/01/2025 13:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/01/2025 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 13:23

Audiência de Conciliação
31/01/2025 11:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/01/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 01:01

Remetido ao DJE
29/01/2025 17:21

Recebida a Petição Inicial
24/01/2025 14:57

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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