TJSP - 1002464-16.2025.8.26.0127
1ª instância - 01 Criminal de Carapicuiba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 09:40
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 15:14
Conclusos para despacho
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02/04/2025 00:10
Certidão de Publicação Expedida
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02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Adriana Moreira de Andrade Campos (OAB 217094/SP) Processo 1002464-16.2025.8.26.0127 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Autora: Silvana da Silva Barboza -
Vistos.
De acordo com o art. 60, caput, da Lei nº 9099/95, o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
Constata-se que, somadas as penas máximas atribuídas, em abstrato, às três infrações, supera-se o limite do art. 61 da Lei 9.099/95, que define como de menor potencial ofensivo apenas os crimes e as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Assim, acolho a r. manifestação do representante do Ministério Público e determino que redistribua-se o feito ao Juízo Comum.
Façam-se as anotações e comunicações de praxe.
Servirá esta decisão de ofício.
Cumpra-se com urgência. -
01/04/2025 13:28
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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01/04/2025 13:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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01/04/2025 11:07
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
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01/04/2025 11:07
Redistribuição de Processo - Saída
-
01/04/2025 01:28
Remetido ao DJE
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31/03/2025 15:50
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
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31/03/2025 15:34
Determinada a Redistribuição dos Autos
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21/03/2025 16:38
Conclusos para decisão
-
15/03/2025 16:01
Petição Juntada
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14/03/2025 10:02
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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14/03/2025 10:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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13/03/2025 16:28
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
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13/03/2025 16:28
Redistribuição de Processo - Saída
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13/03/2025 14:31
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
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12/03/2025 22:40
Certidão de Publicação Expedida
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12/03/2025 00:43
Remetido ao DJE
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11/03/2025 16:01
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/03/2025 14:09
Conclusos para decisão
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08/03/2025 18:01
Petição Juntada
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07/03/2025 12:29
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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07/03/2025 12:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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06/03/2025 16:54
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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