03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Felipe Campos da Silva (OAB 184146/SP), Erik Jean Beraldo (OAB 194192/SP) Processo 1504850-33.2023.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectdo: Rodolfo Paulo Moscon de Morais -

Vistos.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta nos autos da Execução Fiscal movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA contra RODOLFO PAULO MOSCON DE MORAIS e JANAÍNA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS.

Rodolfo Paulo Moscon de Morais e outra apresentaram exceção de pré-executividade, alegando inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 190/1997 e suas posteriores alterações, que estabelece para base de cálculo do IPTU/TSU o valor venal do imóvel, sem no entanto definir métodos e critérios gerais e impessoais estabelecidos em lei municipal para sua aferição (fls. 12/20).

A Prefeitura Municipal de Limeira apresentou impugnação, alegando não cabimento da exceção de pré-executividade para análise de inconsitucionalidade da Lei Municipal, ilegalidade de lançamentos tributários e nulidade das CDA's (fls. 41/49). É o relatório.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade é meio de defesa admitido pela jurisprudência que dispensa garantia do juízo, sendo cabível para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que não exijam dilação probatória, conforme Súmula 393.

Nessa perspectiva: Impugnação - Destarte, a exceção de pré-executividade só será acolhida na hipótese da irregularidade ou vícios perceptíveis de imediato, que não deixem dúvidas.

Caso isso não se verifique prima facie e seja necessária a produção de provas, o deslinde da controvérsia deverá ser objeto de embargos à execução, meio processual mais adequado - No caso sub judice, a aferição do alegado pelo agravante na exceção de pré-executividade demanda dilação probatória, como ele próprio admite.

A matéria não é típica desse tipo de defesa de restrita cognição - Escorreita, portanto, a decisão que julgou improcedente a exceção oposta.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso, mantida a r. decisão tal como proferida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007346-02.2022.8.26.0000; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) (grifo nosso) E, no presente caso, nulidade dos juros não é matéria que pode ser conhecida por meio de exceção de pré-executividade, vez que por exigirem dilação probatória, elasdeveriamter sido apresentadas tempestivamente por meio de embargos à execução, nos termos do art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil.

Assim, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada.

Intime-se.
02/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 11:00

Pedido de Suspensão - Depósito em "Ação Ordinária/MS" Juntado
02/04/2025 01:21

Remetido ao DJE
02/04/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Felipe Campos da Silva (OAB 184146/SP), Erik Jean Beraldo (OAB 194192/SP) Processo 1504850-33.2023.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectdo: Rodolfo Paulo Moscon de Morais -

Vistos.

Fls. 65/69: Manifeste-se a parte contrária sobre o petitório retro.

Int.
01/04/2025 19:05

Rejeitada a exceção de pré-executividade
01/04/2025 01:40

Remetido ao DJE
31/03/2025 23:15

Conclusos para decisão
31/03/2025 23:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 23:03

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:50

Conclusos para decisão
12/12/2024 16:00

Conclusos para despacho
23/05/2024 14:07

Pedido de Suspensão - Depósito em "Ação Ordinária/MS" Juntado
22/05/2024 14:06

Petição Juntada
21/05/2024 10:57

Petição Juntada
20/05/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:53

Remetido ao DJE
17/05/2024 15:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/05/2024 15:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/05/2024 16:58

Conclusos para despacho
30/07/2023 00:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/07/2023 19:16

Petição Juntada
20/07/2023 10:01

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
19/07/2023 16:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2023 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2023 07:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/06/2023 16:28

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
06/06/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:58

Remetido ao DJE
04/06/2023 11:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/06/2023 11:07

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
02/06/2023 16:34

Conclusos para despacho
29/05/2023 13:50

Conclusos para decisão
26/05/2023 05:01

AR Positivo Juntado
17/05/2023 12:17

Exceção de Pré-Executividade Juntada
26/04/2023 14:23

AR Positivo Juntado
14/04/2023 17:53

Carta de Citação Expedida
14/04/2023 17:49

Carta de Citação Expedida
13/04/2023 12:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/04/2023 17:13

Conclusos para decisão
11/04/2023 17:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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