26/06/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 09:35

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
25/06/2025 09:13

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 01:50

Suspensão do Prazo
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1025008-64.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Reqdo: Maria Helena Ferraz Transporte Me - Ciência ao exequente da pesquisa por bens via sistema RENAJUD.
24/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1025008-64.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Reqdo: Maria Helena Ferraz Transporte Me -

Vistos.

Esclareça a(o) exequente se concorda em custear os honorários do administrador a ser nomeado pelo juízo (CPC, art. 866, §2º), já que a penhora do faturamento é medida excepcional, de difícil operacionalização, necessitando de indicação de profissional que formule esquema de pagamento que não inviabilize o exercício das atividades empresariais, de modo a resguardar a transparência e a veracidade das informações a serem prestadas.

Nesse sentido: Penhora.

Incidência sobre percentual de faturamento bruto mensal de pessoa jurídica.

Pedido de majoração e de que o próprio representante da devedora seja nomeado administrador.

Inviabilidade. 1.

Nos termos do disposto no "caput" do art. 866, do CPC, a penhora sobre percentual de faturamento de empresa executada é admissível nos casos em que o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, os tendo, eles forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o débito executado.

Circunstâncias verificadas à espécie. 2.

Eventual majoração (ou mesmo redução) do percentual somente poderá ocorrer depois de analisados os relatórios a serem fornecidos pelo administrador. 3.

E a nomeação de administrador de confiança do juízo apenas resguarda a transparência e veracidade das informações a serem prestadas. 4.

Recurso não provido (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2236278-89.2017.8.26.0000 - 14ª Câmara de Direito Privado - Rel.

Des.

Melo Colombi - j. 11/01/2018).

Em caso de concordância da exequente, tornem conclusos.

Intime-se
22/04/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 16:11

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 10:30

Expedição de Certidão.
10/12/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 14:00

Conclusos para despacho
29/11/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 08:53

Juntada de Certidão
11/11/2024 17:02

Expedição de Carta.
11/11/2024 11:35

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/10/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:50

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 17:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 07:26

Juntada de Certidão
06/06/2024 16:59

Expedição de Carta.
03/06/2024 13:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/05/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2024 16:38

Expedição de Mandado.
17/05/2024 13:24

Evoluída a classe de 81 para 12154
16/05/2024 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 15:30

Decisão de Evolução de Classe
14/05/2024 12:15

Conclusos para despacho
14/05/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 14:24

Determinada a emenda à inicial
25/04/2024 13:40

Conclusos para despacho
24/04/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 13:35

Expedição de Mandado.
19/04/2024 13:35

Concedida a Medida Liminar
19/04/2024 11:22

Conclusos para despacho
18/04/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 17:58

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 10:02

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 14:12

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
05/02/2024 10:57

Conclusos para despacho
01/02/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 16:41

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
06/12/2023 16:32

Conclusos para decisão
06/12/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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