18/06/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:51

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
17/06/2025 14:37

Conclusos para despacho
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 10:58

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 16:24

Expedição de Mandado.
29/04/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1003665-46.2025.8.26.0320 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Bianca Regina Silva dos Santos -

Vistos. 1-Trata-se de ação de despejo com pedido liminar ajuizada por BIANCA REGINA SILVA DOS SANTOS contra LEONARDO GOIS GUIMARAES, decorrente da extinção da garantia, além da crescente inadimplência dos débitos locatícios do imóvel localizado na Avenida Doutor Lauro Corrêa da Silva, nº 4405, Apto 302 - Bloco 7 Cond.

Liberty, Jardim do Lago, Limeira - SP, CEP: 13481-631, cujo contrato foi celebrado pelas partes pelo prazo de 30 (trinta) meses, com início em 26/05/2023, mediante aluguel mensal e livremente convencionado entre as partes no valor de R$ 1.253,00, sendo estipulada garantia por meio da empresa VELO COBRANÇA LTDA.

Entretanto, a empresa garantidora notificou o inadimplemento da parte requerida, cessando a garantia.

Diz que notificou o réu, que não ofertou nova garantia no prazo legal.

Pois bem.

A cláusula 14.4 do referido contrato prevê a garantia por meio dos pagamentos do réu à empresa VELO COBRANÇA LTDA, que atuaria como fiadora, desde que a parte requerida efetuasse os pagamentos regularmente, exonerando-se da obrigação em caso de inadimplemento, devendo a parte ré providenciar a substituição da garantia no prazo de 30 dias, sob pena de despejo (fls. 108).

O réu foi notificado da exoneração da fiadora por falta de pagamento e do início do prazo para substituição da garantia (fls. 48/51), permanecendo inerte.

Assim, considerando que o contrato de locação restou desprovido de garantia, DEFIRO a liminar pleiteada, já que o contrato se amolda à situação retratada no artigo 59, §1º, inciso VII, da Lei nº 8.245/91.

Porém, o seu cumprimento fica condicionado à prestação da caução, real ou fidejussória, que deverá corresponder ao valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel (artigo 59, §1º, da Lei nº 8.245/91), bem como do comprovante do recolhimento da taxa judiciária e da guia de diligência do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 2-Considerando que a parte autora manifestou expresso desinteresse na realização de audiência de conciliação (fls. 17, item "c"), deixo de designá-la, ao menos neste momento, podendo ser realizada no decorrer do processo havendo interesse das partes. 3-Após a prestação da caução e o recolhimento da taxa judiciária e da guia de diligência do oficial de justiça, CITE-SE o réu para os termos da presente ação e para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, DESOCUPAR VOLUNTARIAMENTE o imóvel, sob pena de despejo forçado.

Também no prazo de 15 (quinze) dias poderá oferecer resposta, por meio de advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial.

Caso não seja prestada a caução, processe-se sem a liminar, citando-se o réu.

Intimem-se.
26/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:59

Concedida a Medida Liminar
24/04/2025 15:34

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1003665-46.2025.8.26.0320 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Bianca Regina Silva dos Santos -

Vistos.

Verifico que a determinação anterior não foi cumprida, pois o arquivo de fls. 93 está vazio/corrompido.

Assim, concedo à autora o prazo adicional de 5 (cinco) dias para trazer o contrato aos autos, sob pena de prosseguimento sem a liminar.

Intimem-se.
01/04/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 14:56

Conclusos para decisão
27/03/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 07:20

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 13:36

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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