06/05/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:08

Remetido ao DJE
28/04/2025 17:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/04/2025 10:56

Conclusos para decisão
10/04/2025 10:06

Certidão de Cartório Expedida
09/04/2025 16:56

Embargos de Declaração Juntados
02/04/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Hoffman (OAB 116325/SP), Rafaela Priscila de Oliveira (OAB 282693/SP), Isabella Piloti Periani (OAB 427924/SP) Processo 1033898-96.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Eduardo Soarde - Reqdo: Vila Moreno Estações Compartilhadas de Trabalho Ltda - Epp -

Vistos.

Em face do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000001-25.2023.8.26.9040 que não conheceu do pedido de uniformização, sustentando que não há qualquer previsão legal para complementação do preparo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e que o PUIL já existente, nº 0000043.07.2017.8.26.9001, está em consonância com a Lei 9099/95, não havendo violação a qualquer princípio ou garantia constitucional com a ausência de possibilidade de complementação do preparo, nos termos do art. 42 da Lei 9099/95, deixo de receber o recurso de fls. 92/98, julgando-o deserto, pela insuficiência do preparo. "PUIL 0000001-25.2023.

Possibilidade de complementação do preparo recursal.

Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais).

Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma.

Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial.

Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade.

Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo.

NÃO CONHECIMENTO do pedido." Por fim, ressalto que não será admitida a restituição do preparo, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 com as alterações publicadas no DJE de 02/02/2023.

Certifique-se o trânsito em julgado, dando-se integral cumprimento à sentença recorrida.
01/04/2025 02:42

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:31

Não Conhecido o Recurso
28/03/2025 19:18

Conclusos para despacho
28/03/2025 19:17

Planilha de Cálculos Juntada
28/03/2025 19:17

Certidão de Cartório Expedida
26/03/2025 18:06

Recurso Interposto
12/03/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 01:42

Remetido ao DJE
10/03/2025 16:40

Julgada Procedente a Ação
07/03/2025 11:25

Conclusos para Sentença
28/02/2025 11:48

Petição Juntada
08/02/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 01:39

Remetido ao DJE
06/02/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 18:22

Réplica Juntada
12/12/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:23

Remetido ao DJE
10/12/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 16:17

Contestação Juntada
13/11/2024 16:29

Mandado Juntado
13/11/2024 16:28

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/11/2024 14:35

Mandado de Citação Expedido
01/11/2024 16:35

Certidão de Cartório Expedida
01/11/2024 16:30

Ofício Juntado
30/10/2024 19:45

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
12/10/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:56

Remetido ao DJE
10/10/2024 16:04

Concedida a Dilação de Prazo
10/10/2024 12:58

Conclusos para despacho
09/10/2024 17:27

Pedido de Prazo Juntada
01/10/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:41

Remetido ao DJE
27/09/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 15:01

AR Negativo Juntado - Mudou-se
29/07/2024 08:09

Certidão Juntada
27/07/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 16:53

Carta de Citação Expedida
26/07/2024 00:57

Remetido ao DJE
25/07/2024 15:39

Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2024 08:58

Conclusos para decisão
24/07/2024 17:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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